O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, admitiu que os 'recibos verdes' podem vir a pagar mais com a revisão ao regime contributivo dos trabalhadores independentes que o Governo pretende fazer no próximo ano.  Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo inscreveu uma autorização legislativa para que possam ser aprovadas mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes.

"O que se pretende com essa medida é garantir que as contribuições dos trabalhadores reflectem melhor o seu rendimento mais recente, que haja uma melhor adequação entre uma coisa e outra", afirmou João Leão em entrevista à agência Lusa.

O secretário de Estado admitiu que "isso pode implicar que [o trabalhador] paga menos ou paga mais", sublinhando que se procura garantir que "os acertos que depois têm de ser feitos sejam menores", porque a contribuição já "reflectiu melhor o rendimento dos últimos meses do trabalhador".

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o Executivo pretende rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (ou os chamados 'recibos verdes'), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

Para isso, o Governo pretende "determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir" e assegurar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual. Actualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

Pensões mínimas fora da condição de recursos     

Questionado sobre uma declaração do ministro das Finanças, Mário Centeno, feita ao Jornal de Negócios este fim-de-semana, em que afirma estar  previsto que todas as novas prestações não contributivas, incluindo as pensões mínimas, passem a estar sujeitas a um teste de rendimentos, o secretário de Estado do Orçamento  garantiu que as pensões mínimas "não serão afectadas" pelo alargamento da condição de recursos.

João Leão sublinhou que a ideia é que "alguém que de facto não precisa de um apoio social e que possa até ter rendimentos ou património elevados não deve ter esse apoio social".

O governante acrescentou que o teste de rendimentos será aplicado apenas a "prestações que venham a ser constituídas no futuro" e que, deste cenário, "estão excluídas as prestações contributivas".

"Estamos a falar apenas de novas prestações não contributivas. É apenas nessa dimensão que se pretende actuar de modo a garantir que uma parte maior dos recursos que existem sejam dirigidos para aqueles que mais precisam", disse.

O secretário de Estado afirmou que este alargamento deverá acontecer já em 2017, sendo objectivo do executivo que a condição de recursos seja implementada nas diferentes prestações "logo que se consiga".

João Leão considerou que o OE2017 prevê um conjunto de medidas que reforçam os apoios e as prestações sociais, mas defendeu que, "ao mesmo tempo, é preciso fazê-las num quadro de sustentabilidade e que garanta, dentro do possível, que esses apoios se destinam a quem mais necessita".

Título alterado às 13h14 de 18 de Outubro