O Governo espera arrecadar, ao longo deste ano, 200 milhões de euros com o plano de combate à fraude e evasão contributiva na Segurança Social que está em preparação e será apresentado em breve. O montante foi avançado nesta sexta-feira pelo ministro do Trabalho e Segurança Social, Vieira da Silva, durante uma audição no Parlamento para discutir a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016.

"O Governo tem como objectivo atingir um objectivo de 200 milhões de euros com o seu plano de combate à fraude”, afirmou o ministro em resposta a uma questão colocada pelo PSD, sublinhando que este será um "instrumento fundamental" para a concretização do orçamento da Segurança Social, quer na sua dimensão contributiva, quer ao nível da dimensão prestacional.

Vieira da Silva lembrou que o reforço do controlo das baixas por doença (60 milhões de euros) e a nova declaração de remunerações (50 milhões de euros) - já previstas no OE - são duas das medidas incluídas nesse plano e através das quais espera arrecadar cerca 110 milhões de euros.

O ministro anunciou ainda que será reforçado o cruzamento de dados entre a Segurança Social e o Fisco, assim como a articulação entre os serviços de inspecção e de fiscalização. Na quarta-feira, durante um encontro com jornalistas para apresentar as linhas gerais do OE, Vieira da Silva já tinha adiantado que o plano será apresentado "daqui a um mês ou dois, nem tanto".

Questionado pelos deputados da oposição, Vieira da Silva garantiu que "não haverá nenhum programa extraordinário de recuperação de dívida na Segurança Social”. A aposta, frisou, será direccionada para a diminuição da evasão contributiva  e da ineficiência das prestações, lembrando que as prestações atribuídas indevidamente valem cerca de 200 milhões de euros e que há aqui uma grande margem para melhorar. "É um problema estrutural do sistema de Segurança Social, mas esta situação exige uma atenção redobrada".

Na audição conjunta da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças e da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, o ministro foi confrontado com as dúvidas do PSD quanto à previsão do aumento das contribuições na ordem dos 5,7% entre 2015 e 2016, fazendo eco das preocupações também tornadas públicas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

O deputado social-democrata, Adão e Silva, alertou que o crescimento das contribuições sociais não encontra explicação nas estimativas do aumento do emprego e do crescimento da economia previstas para o conjunto do ano. “Este crescimento não existe, não é possível. Nunca houve um crescimento desta natureza, nem nos anos em que houve uma extraordinária recuperação de dívida”, afirmou.

Vieira da Silva já na sua intervenção inicial tinha reconhecido que o aumento das contribuições é “ambicioso, mas realizável”.

Em resposta a Adão e Silva, o ministro lembrou que a meta para o conjunto do ano teve por base as taxas de crescimento mensal superiores a 5% que se verificaram em Janeiro e também em Dezembro. Acrescentou ainda que o comportamento das contribuições resulta do crescimento do emprego e dos rendimentos - nomeadamente o salário mínimo que permitirá um encaixe de 60 milhões de euros só em contribuições – e do plano de combate à fraude e evasão que está a ser preparado.

O governante não evitou desferir um ataque ao anterior Governo, lembrando que no OE para 2015 previa-se um crescimento das contribuições "na ordem dos 6,5%".

Durante a audição, o ministro e os deputados dos CDS-PP entraram em confronto por causa da recuperação das regras de antecipação da reforma que estiveram em vigor no ano passado e que apenas permite o acesso a quem tem pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos. Filipe Lobo D'Ávila adiantou que o CDS vai perdir a reapreciação do diploma do Governo e criticou a forma como a decisão foi tomada.

Vieira da Silva criticou a forma abrupta como o anterior Govnro decidiu congelar as reformas em 2012 e o sistema que entretanto recebeu. “Este já não é um regime de reformas antecipadas é uma verdadeira armadilha social. O senhor deputado acha que uma pessoa com 55 anos [e 30 de descontos] merece receber uma pensão de 176 euros? Acha que impedir que isso seja possível é paternalismo?”, desafiou.