O Governo reafirma no Programa de Estabilidade o compromisso de rever nesta legislatura os escalões de IRS, para aumentar a progressividade do imposto, mas a fazê-lo sem comprometer as receitas dos impostos arrecadados pelo Estado. Qualquer alteração será feita em “neutralidade fiscal”.

No documento aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, o executivo não diz se avança com as alterações já em 2017, indicando que quer dar continuidade ao reforço da progressividade do imposto e que seguirá a mesma regra usada quando, este ano, substituiu o efeito do quociente familiar por uma dedução fixa de 600 euros por cada filho, em que há um “efeito neutro na despesa” tributária.

Agora, em relação aos escalões, o Governo diz que “dados os objectivos de estabilidade orçamental, quaisquer alterações devem ser realizadas em neutralidade fiscal”. O compromisso é reforçar a progressividade “pela reanálise dos efeitos provocados pela redução do número de escalões, que se traduziu na aplicação de taxas marginais muito elevadas a níveis de rendimento relativamente baixos”.

Resta saber se a neutralidade será aplicada na receita do IRS – por hipótese, com um ajustamento nos escalões, aliviando os mais baixos e subindo a tributação para quem ganha mais –, ou se o efeito da neutralidade é conseguido “fora” do IRS, através de outros impostos, isto é, assumindo uma perda de receita no IRS e um ganho de receita nos impostos indirectos.

Segundo as previsões incluídas pelo Governo no Programa de Estabilidade que será enviado à Comissão Europeia, a receita sobre o rendimento e património vai baixar o seu peso na economia em 2017 em relação a este ano (passando de 10,2% do PIB para 10%), estabilizar em 2018. Já os impostos sobre a produção e a importação mantêm o seu peso no PIB nos dois próximos anos.

A evolução da receita tem de ser vista com a evolução da actividade económica, uma vez que uma parte resulta do crescimento previsto pelo Governo e pela evolução dos salários e o seu efeito em cadeia na economia. 

Ao explicar a sua estratégia para as finanças públicas de 2016 a 2020, o horizonte temporal do Programa de Estabilidade, o executivo de António Costa vinca que “a evolução dos impostos sobre o rendimento e o património considera o aumento da base tributável, em linha com o crescimento económico e a massa salarial”, sublinhando que “as medidas de tributação directa incluem a redução da sobretaxa extraordinária em 2016 e a sua eliminação em 2017”. Já os impostos especiais de consumo seguirão até 2020 “as linhas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2016”, sublinha o Governo.

Desde 2013, há cinco escalões de IRS, em vez dos anteriores oito. Este é o quarto ano em que se aplicam as taxas e os escalões alterados quando o ministro Vítor Gaspar lançou o “enorme aumento dos impostos”. No entanto, este ano, pela primeira vez de 2012, o Governo actualizou os escalões de IRS à taxa de inflação (com base no valor do ano passado e não na subida esperada para este ano).

No Programa de Estabilidade, o Executivo confirma que a sobretaxa de IRS é eliminada na totalidade no próximo ano, o que o ministro das Finanças já tinha sublinhado em conferência de imprensa nesta quinta-feira.