Já há limites para a participação em campanhas feitas em Portugal de financiamento colaborativo que funcionem por empréstimo ou por participação em capital da empresa (uma modalidade frequentemente chamada crowdequity). As pessoas com rendimentos inferiores a 70 mil euros anuais não poderão investir mais de três mil euros por projecto, nem mais de dez mil euros por ano. Cada projecto tem um tecto de angariação de um milhão de euros.

Oito meses depois de ter entrado em vigor a lei que define as regras das plataformas de financiamento colaborativo (o que inclui donativos, partticipações com recompensas não financeiras, empréstimos e participação em capital das empresas), a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) publicou o regulamento que estabelece os limites que estavam ainda por definir para algumas destas actividade. 

O novo regulamento aplica-se tanto aos casos das plataformas em que várias pessoas podem contribuir para um empréstimo colectivo, com juros (acontece com a portuguesa Raize, que funciona para empresas como uma alternativa à banca), como ao caso das plataformas de participação em capital, nas quais os utilizadores actuam como investidores e podem eventualmente ter retorno quando a empresa der dividendos, for comprada ou fizer uma entrada em bolsa (não há plataformas destas em Portugal, com a luso-britânica Seedrs a ter a sede no Reino Unido).

De fora dos limites agora definidos para o crowdequity e para os empréstimos colectivos ficam as empresas, bem como os indivíduos com rendimentos superiores a 70 mil euros e ainda os investidores qualificados, que são tipicamente profissionais e estão registados na CMVM. Os projectos que se destinem a serem financiados apenas por este tipo de investidores podem ascender aos cinco milhões de euros. O regime jurídico que entrou em vigor no final do ano passado já tinha definido que, no caso dos donativos e do financiamento com base em recompensas, se aplica o limite de dez vezes o valor global da actividade a financiar.

O crowdfunding foi popularizado por plataformas como o Kickstarter e o Indiegogo, onde as campanhas mais bem-sucedidas angariam dezenas de milhões de euros. Aquelas plataformas são usadas para financiar todo o tipo de projectos, desde filmes e videojogos a novos aparelhos de electrónica. As recompensas podem, por exemplo, ser agradecimentos ou versões especiais do produto. 

Em Portugal, os valores são muito mais modestos. A plataforma mais conhecida é a PPL. Fundada em 2011, angariou até agora perto de 1,6 milhões de euros. O maior projecto – a compra de um drone para fins científicos – conseguiu 22 mil euros. O humorista Nuno Markl tentou chegar aos 100 mil euros para fazer um filme, mas ficou-se pelos 40 mil. Já a Raize faz empréstimos, tipicamente a pequenas empresas e de valores até aos 20 mil euros.