O Estado vai voltar a pagar ajudas de custo, nas deslocações em território nacional, aos membros do Governo e dos gabinetes ministeriais, recuperando assim um abono que esteve em vigor até 2010 e que foi então revogado, numa das primeiras medidas de austeridade prévia ao período da troika.

A revogação, avançada pelo Jornal de Negócios, consta do decreto-lei que estabelece os aumentos na função pública. O diploma, entretanto publicado em Diário da República, aponta a medida como a correcção de "uma desigualdade de tratamento" entre os funcionários da administração pública.

"Prosseguindo a remoção de medidas excepcionais previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e no Programa de Assistência Económica e Financeira de 2011, corrige-se uma desigualdade de tratamento dos gabinetes ministeriais face aos demais funcionários e dirigentes públicos, procedendo-se à repristinação das normas relativas às ajudas de custo, em território nacional", refere o diploma. As ajudas de custo no caso de deslocações ao estrangeiro mantiveram-se em vigor, pelo que estão fora da nova norma, ficando agora prevista a sua actualização.

Ao Negócios, o Ministério das Finanças não esclareceu quais os valores exactos que passam agora a aplicar-se nas deslocações em território nacional. Uma portaria de 2008 fixa o valor das ajudas de custo para membros de Governo em 69,19 euros. De acordo com a lei, estes abonos são pagos nas deslocações diárias que se realizem além de 20 quilómetros do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos que se realizem para além de 50 quilómetros do mesmo domicílio.

De acordo com o diploma, o pagamento destas ajudas de custo tem efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025.

Esta medida do Governo surge depois da aprovação, no orçamento do Estado para 2025, do fim do corte de 5% nos salários dos políticos - instituído também em 2010 -, que entrou em vigor a 1 de Janeiro último.