A Assembleia Municipal de Lisboa confirmou esta quarta-feira a verificação do requisito legal de "um mínimo de 5 mil" assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no município para a concretização da iniciativa popular de um referendo sobre o alojamento local na capital.

Em resposta à agência Lusa, o gabinete da presidente da Assembleia Municipal de Lisboa (AML), Rosário Farmhouse (PS), informou que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna comunicou à AML, através de um ofício datado a 10 de Janeiro, o resultado da análise do segundo lote de assinaturas apresentadas para a realização deste referendo local, com 612 subscritores, indicando que, "verificadas as assinaturas, obteve-se o resultado de 529 eleitores inscritos no recenseamento eleitoral na área do município de Lisboa".

Estas 529 assinaturas de cidadãos eleitores recenseados no município juntam-se às 4.863 assinaturas validadas no âmbito da verificação do primeiro lote de subscritores (com 6.528), perfazendo um total de 5.392 assinaturas validadas e, por isso, cumprindo com o requisito legal de "um mínimo de 5 mil" assinaturas.

O Movimento Referendo pela Habitação (MRH), promotor da iniciativa popular para um referendo sobre o alojamento local (AL) na capital, já tinha divulgado estes números, em particular o total de 5392 assinaturas validadas, que foram agora confirmados à Lusa pela AML.

A falta de verificação prévia de todas as assinaturas foi um dos pontos que justificou a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de inviabilizar a proposta de referendo local.

Na sequência do chumbo do TC, o MRH entregou à AML esta segunda-feira, 13 de Janeiro, uma nova versão da iniciativa popular de referendo local, inclusive com a reformulação das perguntas.

A nova versão da iniciativa popular tem de ser votada pela AML para envio para o TC, o que acontecerá "numa próxima reunião a agendar nos termos do regimento e da lei, salvaguardados os prazos legais", adiantou o gabinete de Rosário Farmhouse.

No passado dia 3 de Dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a proposta de iniciativa popular para um referendo local sobre AL em Lisboa, com votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e dois deputados não inscritos (Cidadãos por Lisboa, eleitos pela coligação PS/Livre), os votos contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e de uma deputada não inscrita (que se desfiliou do CDS-PP), e as abstenções de PCP e MPT.

Na semana seguinte, a 9 de Dezembro, a presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), submeteu ao TC a deliberação quanto à realização do referendo por iniciativa popular, com as listas de assinaturas dos cidadãos subscritores, que incluem dois lotes, apresentados em momentos diferentes, tendo o último sido entregue para "sanar eventuais vícios" do primeiro.

A 3 de Janeiro, o TC decidiu "não dar por verificada a legalidade" desta iniciativa popular de um referendo local sobre o AL em Lisboa, justificando a decisão com a ausência de "um controlo efectivo" das assinaturas necessárias, a falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos de AL em imóveis destinados a habitação, "são inequivocamente desconformes com o quadro legal".

O MRH começou por entregar, a 8 de Novembro, um primeiro lote de assinaturas, com 6.528 subscritores, tendo a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna informado, a 3 de Dezembro, que apenas 4.863 eleitores se encontram "inscritos no recenseamento eleitoral na respectiva área" do município de Lisboa.

Perante isto, três dias depois da deliberação quanto à realização do referendo local, para "sanar eventuais vícios" do primeiro lote de assinaturas, o movimento entregou à AML um segundo lote, com a subscrição de 612 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa, que seguiram para o TC sem verificação prévia.