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Com o início do funcionamento da nova página de Autorização de Residência para Investimentos (ARI), os Vistos Gold, no portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na quarta-feira (15/1), foi marcada uma sessão de esclarecimento, um dia antes (14), na Associação Jurídica de Braga. São muitas as dúvidas sobre como os investidores, que aplicaram no mínimo 500 mil euros (R$ 3,2 milhões) em Portugal, poderão, finalmente, ter acesso à autorização de residência no país.

O anúncio da sessão foi feito na página da AIMA no Linkedin e no site da associação. A meta é informar sobre o plano de recuperação de pendências relativas aos vistos de investimento. Pela AIMA, estarão presentes César Teixeira, do conselho diretivo; Paulo Henriques, diretor do Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade; e Carla Michele Costa, da Unidade de Apoio às Autorizações de Residência para Investimento.

Segundo o advogado Fernando Santiago, sócio da Chenut Advogados, haverá muitas questões sobre a atual situação administrativa da AIMA a serem tratadas na sessão de esclarecimento. “A principal dúvida é sobre a capacidade da agência para dar seguimento aos processos que, até agora, não conseguiu dar vazão”, afirma. O atendimento aos detentores dos Vistos Gold será retomado no meio da força-tarefa montada pela AIMA para destravar cerca de 450 mil processos pendentes de imigrantes.

Pressões sobre o Governo

Santiago, que atua na unidade do Chenut Advogados em Portugal, acredita que a volta do atendimento dos Vistos Gold pela AIMA decorre de pressões sofridas pelo Governo. “O atendimento aos investidores foi pleiteado por diversas correntes políticas, e eu acredito que houve uma pressão para que as autorizações de investimento regressassem”, diz. A promessa, agora, é de que as autorizações de residência saiam em, no máximo, 90 dias.

Na opinião do advogado, com a paralisação das análises dos processos dos Vistos Gold pela AIMA, os investidores estariam propensos a buscar outros países para alocar seus recursos. “O governo português percebeu que Portugal perdeu competitividade na atração de investimentos e de pessoas qualificadas em relação a outros países com regimes semelhantes”, observa.

Mesmo pessoas que recorreram aos Vistos Gold para outros tipos de investimentos, que não o imobiliário, como para a compra ou abertura de empresas e para fundos de participações acionárias, estão sem receber a autorização de residência há quase dois anos. “Essas pessoas encontram-se num limbo burocrático, e o caminho é recorrer a ações judiciais”, explica Santiago.

Para a advogada Priscila Corrêa, são várias as questões a serem colocadas aos representantes da AIMA. “Há os atrasos no agendamento para atendimento. Há investidores que compraram imóveis antes da mudança da lei (Portugal acabou com os Vistos Gold para a aquisição de imóveis em grandes centros urbanos e em áreas litorâneas) e ficaram sem o cartão de residência. Há os agregados familiares. São muitos os pontos”, frisa.

Diferenças entre vistos

Priscila explica algumas das diferenças dos Vistos Gold em relação aos vistos normais. “Os vistos de investimento exigem que a pessoa resida em Portugal por um período não inferior a sete dias por ano, enquanto os outros vistos pedem 180 dias”, diz, citando a Lei de Estrangeiros (23/2007).

Mais: “A legislação prevê, para os Vistos Gold, investimento em capital superior a 1,5 milhão de euros (R$ 9,4 milhões), com criação de pelo menos 10 empregos no país; aplicação de 250 mil euros (R$ 1,6 milhão) em projetos culturais; e destinação de 500 mil euros (R$ 3,2 milhões) para fundos de investimento ou para a constituição de uma sociedade comercial. Portanto, só caiu o investimento imobiliário na mudança da lei”.

Não está claro, na avaliação da advogada, se o Visto Gold também está atrelado a fundos de moedas digitais, como as bitcoins. "Isso deve ser respondido pelos representantes da AIMA", assinala. Segundo Priscila, “não há nada na lei que limite o investimento em um fundo de moedas digitais, que gera lucros, sobre os quais incide o Imposto de Renda”.