Em atraso há dois anos, lei do “direito ao esquecimento” será regulamentada até ao final de 2025
A regulamentação do Governo vai definir uma grelha de referência com os termos e prazos mais favoráveis aos doentes, o que permite especificar quais são as patologias abrangidas pela lei.
A lei do "direito ao esquecimento" está em vigor há três anos, mas continua sem regulamentação, o que dificulta o acesso a seguros e créditos pelas pessoas que superaram ou mitigaram doenças graves e deficiências. Agora, o Governo garante que vai iniciar a sua parte da regulamentação este mês e terminá-la até ao final do ano, para, entre outros aspectos, criar uma grelha de referência dos termos e prazos mais favoráveis aos doentes consoante a patologia.
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