A portaria que aprova o regulamento de apoios financeiros à implementação de equipas comunitárias de saúde mental foi publicada esta sexta-feira em Diário da República. O diploma, assinado pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, define um valor total de um milhão de euros em apoios financeiros a atribuir pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental às equipas, durante este ano.

“Este financiamento foi estabelecido pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental a partir das suas próprias verbas, que vêm dos jogos sociais, e decidimos alocar um milhão de euros ao apoio ao desenvolvimento de equipas comunitárias”, esclarece ao PÚBLICO o coordenador nacional das políticas de saúde mental, Miguel Xavier.

No contexto do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) foi definida, como meta até ao final de 2025, a criação de 40 equipas comunitárias de saúde mental para adultos e para a infância e adolescência, das quais 20 já estão no terreno e as restantes em processo de implementação. Apesar de estas 40 equipas se poderem candidatar ao apoio, haverá uma “discriminação positiva” para as equipas comunitárias que não beneficiaram dos fundos do PRR.

“É óbvio que [um milhão de euros] não chega para as necessidades de um país. Mas vai ajudar muito algumas equipas. No regulamento definimos que iríamos ter uma atenção especial às equipas e aos serviços que não foram alvo de financiamento do PRR. Foi uma decisão da Coordenação Nacional quanto às suas próprias verbas”, esclarece ainda o responsável.

De acordo com a portaria, estes apoios “têm como objectivo promover a diferenciação das equipas comunitárias de saúde mental (ECSM), de modo a melhorar a qualidade da prestação de cuidados numa lógica de proximidade e continuidade”.

Neste contexto, recorde-se que a acção destas equipas permitiu reduzir os internamentos e as readmissões por doença mental. “Em agregado, conseguimos pelo menos 25% de redução nos internamentos e pelo menos 47% nas readmissões, que é o aspecto qualitativo mais importante”, como afirmou Miguel Xavier, em Novembro.

Quanto aos apoios financeiros definidos esta sexta-feira em portaria, o diploma determina um limite máximo de 50 mil euros a atribuir. Além disso, o apoio está circunscrito a despesas consideradas elegíveis, tais como a “aquisição de viaturas eléctricas, adaptadas para cuidados na comunidade, nomeadamente para intervenções domiciliárias, até 35.000 euros”, a “aquisição de equipamentos, até 15.000 euros”, “equipamentos e instrumentos para avaliação e prestação de cuidados”, “equipamento informático e/ou de comunicação”, “equipamentos gerais, incluindo mobiliário” e a “requalificação de instalações para o funcionamento extra-hospitalar de ECSM, até 50.000 euros”.

Qualidade e localização dos projectos são indicadores para atribuir financiamento

“Por exemplo, um serviço que tenha tido uma equipa comunitária do PRR tem associado um carro. Ora, não faz muito sentido que a essa mesma equipa seja atribuído um segundo automóvel, não é que não lhe fizesse falta, mas o que faz sentido é tentarmos fazer um desenvolvimento harmonioso e atingir o maior número de serviços. É um factor de ponderação importante”, desenvolve ainda Miguel Xavier, para acrescentar que isso não invalida que se possam candidatar a um apoio.

A apresentação das propostas de candidatura a financiamento “ocorre no prazo indicado no aviso de abertura”, que deverá ser publicado em breve. Já o prazo de avaliação das candidaturas pelo júri não pode exceder os 15 dias úteis, contados a partir da data-limite de apresentação das candidaturas devidamente instruídas, esclarece ainda o diploma do Governo.

“Todos os serviços de adultos e de crianças a funcionar em Portugal podem candidatar-se. Depois existe uma grelha de classificação e aqueles que tiverem a melhor classificação são financiados. Há factores [a considerar] como a qualidade do projecto, também a localização dos serviços, a dispersão geográfica das pessoas”, elucida ainda o coordenador nacional.

A Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental fica também responsável pela monitorização da utilização do apoio financeiro, que “tem por objectivo acompanhar a execução das candidaturas, prevenir ou detectar irregularidades e confirmar que os apoios financeiros se destinaram aos fins para os quais foram concedidos”. Este acompanhamento vai ser feito através da apresentação do relatório de execução até ao final do segundo mês da transferência do financiamento.

Caso não haja o cumprimento do projecto, nomeadamente do prazo de implementação, o contrato pode ser unilateralmente resolvido pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. O mesmo poderá acontecer caso ocorra a utilização dos apoios financeiros para fins diferentes do aprovado ou exista a recusa de prestação de informações. A resolução implica a caducidade do apoio financeiro concedido, ficando a entidade beneficiária obrigada a repor as importâncias recebidas.

Em Novembro de 2024, Miguel Xavier referiu que o impacto das equipas comunitárias de saúde mental gera efeitos positivos adicionais para a sociedade “difíceis de quantificar”. O responsável defende que parte da verba poupada deve ser reinvestida para melhorar os recursos humanos das equipas que já existiam nalguns serviços, mas não estão completas.

Notícia actualizada às 14h55 do dia 10 de Janeiro de 2025 para incluir as declarações de Miguel Xavier.