O ministro das Infra-Estruturas, Miguel Pinto Luz, e a ANA foram alvo de uma queixa anónima ligada à criação de um tribunal arbitral para decidir sobre o pedido de uma compensação financeira da empresa gestora dos aeroportos por causa da covid-19.

“Foi recebida uma denúncia anónima com imputações genéricas, a qual está a ser objecto de análise”, afirmou fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Não existe inquérito”, adiantou a mesma fonte, depois de questionada a propósito de uma notícia desta sexta-feira do Jornal Económico.

De acordo com este jornal, estava a decorrer no Departamento Central de Investigação e Acção Penal um processo de inquérito para averiguar a criação de um tribunal arbitral feito a 29 de Fevereiro de 2024, poucos dias antes das eleições legislativas, que foram ganhas pela AD a 10 de Março.

Depois da análise desta queixa anónima, o Ministério Público tem duas opções: arquivar liminarmente, por falta de bases que sustentem a queixa, ou avançar para a abertura de um inquérito.

A notícia surge um dia depois de ter sido tornado público que o Ministério Público entregou uma acção no Supremo Tribunal Administrativo a 12 de Dezembro que visa anular a primeira fase de obra do aeroporto de Lisboa, que não teve avaliação de impacte ambiental.

Os visados são o Governo, via Conselho de Ministros, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que isentou esta fase de obras de uma Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), que é o regulador, e a ANA – Aeroportos de Portugal.

Surgem depois como contra-interessados as câmaras de Lisboa e de Loures (concelhos por onde se distribui o aeroporto) e os ministérios da Defesa e das Infra-Estruturas, além da NAV Portugal (que gere o espaço aéreo).

Em paralelo, estão a decorrer as negociações para a construção do novo aeroporto de Lisboa, que deverá estar a cargo da ANA, em Alcochete.

A ANA exige receber 210 milhões de euros ligados a um processo de reposição do equilíbrio financeiro (REF) devido aos efeitos da pandemia de covid-19. O processo já se arrasta desde o segundo semestre de 2021.

No final do passado mês de Novembro, em resposta a uma pergunta do grupo parlamentar do PCP, o Ministério das Infra-Estruturas afirmou que o processo de arbitragem “apenas foi iniciado em Março de 2024”.

Destacando a necessidade de sigilo ligada a estes processos, o Governo adiantou apenas que já foi “constituído o tribunal arbitral ad hoc e definidas as regras de funcionamento”, seguindo-se “a decisão sobre os temas de prova”.