As famílias portuguesas vão continuar a beneficiar da isenção da comissão de amortização de crédito à habitação até 31 de Dezembro de 2025, uma medida que consta da Lei n.º 1/2025, publicada nesta segunda-feira. Com entrada em vigor já nesta terça-feira, a isenção da comissão de 0,5% sobre o capital amortizado só se aplica aos créditos à habitação própria e permanente a taxas variáveis, ou seja, associados às taxas Euribor.

De fora ficam os contratos a taxas fixas (ou mistas no período de vigência da taxa fixa), que continuarão penalizados em 2% sobre o crédito a amortizar antecipadamente.

A comissão, quando devida, é cobrada nas amortizações parciais ou totais, salvo em contratos mais antigos, nos quais podem estar convencionadas regras mais favoráveis aos clientes.

A isenção da comissão de amortização foi criada em finais de 2022 (Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro) para permitir às famílias mitigar os efeitos da forte subida das taxas Euribor. Prolongada uma vez, a isenção desta comissão terminou em 31 de Dezembro de 2024, sendo garantida a sua vigência por mais um ano por proposta do Partido Socialista (PS).

No âmbito do Orçamento do Estado para 2025, o PS tentou eliminar definitivamente esta comissão e reduzir para 0,5% a comissão no crédito a taxa fixa, mas não conseguiu reunir os votos necessários à sua aprovação. Na proposta inserida num diploma do Governo para a transposição de vários regulamentos comunitários, a proposta dos socialistas foi aprovada graças à abstenção do PSD.

Durante os cerca de dois anos de vigência da isenção, muitas famílias aproveitaram poupanças para reduzir ou pagar a totalidade do empréstimo da casa. A transferência de créditos entre instituições bancárias também registou um forte aumento, contribuindo, assim, para uma maior concorrência neste domínio.

A suspensão é ainda vantajosa para quem pretende vender os imóveis ainda com empréstimos em curso.

Um benefício que o governador do Banco de Portugal reconhece: “Sem surpresa, mas com agrado, a eliminação das comissões veio tornar o mercado mais fluido, obrigou os bancos a reagir e permitiu aos mutuários fazer mudanças de crédito de banco para banco, agora sem o custo adicional dessa comissão”, afirmou Mário Centeno em finais do ano passado, admitindo ainda que, “portanto, se calhar, há uma lição a aprender”.