Tribunal Constitucional chumba referendo a alojamento local em apartamentos de Lisboa
Juízes apontam falhas processuais e “irregularidades do procedimento administrativo”. Não foram reunidas assinaturas suficientes. Moedas deveria ter-se pronunciado. E câmaras não podem proibir AL.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou, num acórdão publicado na tarde desta sexta-feira, a realização do referendo sobre a proibição do Alojamento Local (AL) em todos os apartamentos privados destinados à habitação na cidade de Lisboa. Os juízes conselheiros consideram não estar verificada a legalidade daquela que seria a primeira consulta do género, de iniciativa popular, a realizar em Portugal. A decisão mereceu o voto favorável de todos os juízes, tendo parte da fundamentação do acórdão sido, todavia, contestada por dois dos conselheiros, que apresentaram declarações de voto.
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