A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) fez uma queixa à Procuradoria-Geral da República (PGR) na sequência das reuniões, há uma semana, em que o Governo assinou o protocolo negocial com outra federação antes de o apresentar a todos os sindicatos.

Num comunicado divulgado esta quinta-feira, a Fenprof refere que, além da queixa apresentada na PGR, requereu também um parecer à Provedoria da Justiça e escreveu ao Presidente da República, primeiro-ministro e grupos parlamentares para denunciar a situação.

Em causa estão as reuniões negociais realizadas no dia 27 de Dezembro entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos que representam os professores para discutir o protocolo negocial sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Quando recebeu a Fenprof, e ainda antes de se sentar à mesa com os restantes sindicatos, o ministério já tinha assinado o acordo com a Federação Nacional da Educação (FNE), a primeira a reunir com a tutela naquele dia.

"Assim, a Fenprof foi impedida de negociar o texto de protocolo, apenas lhe cabendo informar se o subscrevia ou não, o que a reunião com o MECI acabou por confirmar", escreve a federação, relatando que "os representantes do Governo recusaram integrar qualquer das propostas apresentadas".

Não foi a primeira vez que o ministério optou por receber os sindicatos separadamente em reuniões finais de um processo negocial. Quando estiveram a discutir a recuperação do tempo de serviço congelado durante a troika, a FNE conheceu e assinou o acordo antes das restantes organizações sindicais.

A Lusa questionou o MECI se esta é uma prática que tenciona manter nas futuras negociações, sem resposta até ao momento.

"Em caso algum, as organizações poderão ser confrontadas com textos já fechados por terem sido subscritos, antes, com outras organizações", defende a Fenprof, que questiona a legalidade dessa prática e propõe que as reuniões que tiverem em vista a celebração de acordos ocorram em mesa negocial única ou em mesas separadas, mas em simultâneo.

Na queixa enviada à PGR, a federação sindical manifesta-se também preocupada com a possibilidade de vir a ser excluída das negociações por não ter assinado o protocolo negocial, sendo que o ministro Fernando Alexandre já assegurou que a Fenprof será convocada para as reuniões, mesmo não antecipando qualquer acordo depois de terem recusado o protocolo negocial.

Além das questões relacionadas com o processo negocial, a Fenprof questiona também a legalidade de alguns aspectos previstos no protocolo negocial, como a ausência de um prazo para o fim das negociações e o "carácter reservado" do documento e das atas das reuniões.

Em reacção a estas críticas, o Governo garante que "manifestou explicitamente à Fenprof, na reunião realizada no dia 27 de Dezembro, disponibilidade para alterar o protocolo negocial no que diz respeito ao ponto referente à confidencialidade".

"Essa mesma disponibilidade foi manifestada e aceite pelos cinco sindicatos que, nas mesas negociais que decorreram após a mesa negocial com a Fenprof, assinaram o protocolo negocial e pelos que pediram o prazo de 10 de Janeiro para tomarem uma decisão final sobre a assinatura do mesmo. Aliás, dada a disponibilidade do Governo para fazer aquela alteração relativamente à questão da confidencialidade das atas, o protocolo negocial assinado pela FNE foi também posteriormente alterado", garante fonte oficial do Ministério da Educação em resposta escrita, garantindo ser "completamente falsa a afirmação da Fenprof de que o Governo recusou integrar qualquer das propostas apresentadas".

O Governo alega que a nova versão do protocolo, com a alteração à questão da confidencialidade, "não foi enviada à Fenprof, uma vez que esta estrutura sindical informou, na mesma reunião, que não assinaria o protocolo, apesar da disponibilidade manifestada pelo Governo para integrar uma das suas sugestões".

As próximas reuniões negociais sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente ficaram agendadas para os dias 17 de Janeiro e 21 de Fevereiro.

O documento foi assinado pela Federação Nacional da Educação (FNE), Sindicado Nacional dos Professores Licenciados (SNPL), a Federação Portuguesa dos Profissionais da Educação, Ensino, Cultura e Investigação (FEPECI), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Sindicato dos Educadores e Professores Licenciados (Sepleu) e Pró-Ordem dos Professores.

Só a Fenprof recusou a proposta e os restantes cinco sindicatos ficaram de dar uma resposta em Janeiro, antes da primeira reunião.

Texto actualizado às 19h21 horas de dia 3 de Janeiro com a resposta do Governo