Lei do apoio à renda não está a ser cumprida nos novos contratos
Vários beneficiários do apoio à renda deixaram de o receber por terem sido obrigados a celebrar novos contratos, por iniciativa dos senhorios, apesar de a lei prever uma excepção para estes casos.
O Governo criou, este ano, uma excepção na lei que regula o apoio extraordinário à renda para garantir que as famílias que sejam obrigadas a celebrar novos contratos de arrendamento, por iniciativa do senhorio, mas que se mantenham na mesma casa e continuem a cumprir todos os restantes requisitos, possam manter o direito a este subsídio. A lei não está, contudo, a ser cumprida para todos. Ao PÚBLICO, chegaram vários relatos de inquilinos que perderam este apoio quando foram forçados a celebrar novos contratos e que, apesar das tentativas de esclarecimentos e apresentação de queixas, continuam sem conseguir recuperá-lo ao fim de vários meses.
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