O excedente orçamental que as contas públicas têm vindo a registar ao longo deste ano voltou a reduzir-se de forma significativa no passado mês de Novembro, com o impacto dos cortes adicionais de IRS a contribuir decisivamente para o abrandamento do ritmo de arrecadação de impostos por parte do Estado.

De acordo com os dados da execução orçamental dos 11 primeiros meses do ano publicados esta segunda-feira pelo Ministério das Finanças, o excedente em contabilidade pública (isto é, numa óptica de caixa) baixou dos 3302 milhões de euros registados até Outubro para 2135,5 milhões de euros no final de Novembro. Foi o segundo mês consecutivo em que o saldo das contas públicas se deteriorou, já que nos primeiros nove meses do ano este indicador chegou a estar próximo dos 6000 milhões de euros.

O principal factor por trás desta evolução das finanças públicas em Outubro e Novembro é a forma como o ritmo de crescimento das receitas fiscais tem vindo a diminuir. Se, até ao final de Outubro, a receita fiscal ainda crescia a uma taxa de 3,9% face a igual período do ano passado, no final de Novembro esse indicador já baixou para 2,6%.

A receita de IRC abrandou, passando de um crescimento de 16,5% no final de Outubro para 15,4% no final de Novembro, e o mesmo aconteceu com o IVA, que passou de uma taxa de variação de 2,6% para 2,2%. Mas o que mais afectou a cobrança fiscal foi a evolução do IRS, que em Outubro já registava uma diminuição em termos homólogos de 1,8%, mas cuja queda se agravou para 5,4% no final de Novembro.

Não é difícil perceber aquilo que está a acontecer à receita do IRS. O corte adicional das taxas deste imposto que foi aprovado pelo Parlamento produziu os seus efeitos de forma acumulada a partir do mês de Outubro, assistindo-se tanto nesse mês como no seguinte a um acerto nos níveis da retenção de IRS aplicados nos salários da maioria dos portugueses.

O crescimento da receita total da administração pública passou de 4,1% no final de Outubro para 2,3% no final de Novembro, valores que ficam abaixo do crescimento da despesa, que registou, ainda assim, um ligeiro abrandamento no mesmo período, de 11,8% para 10,4%.

A diminuição do excedente em Novembro, repetindo aquilo que já tinha acontecido em Outubro, não significa, contudo, que a meta do Governo possa estar em causa. Em Outubro, quando deu a conhecer a proposta de OE para 2025, a estimativa de Joaquim Morais Sarmento para o saldo de 2024 em contabilidade pública era de 1261 milhões de euros, um valor que ainda fica quase 1000 milhões de euros abaixo do registado nos 11 primeiros meses do ano.

Em contabilidade nacional (isto é, registando as despesas no momento não em que o dinheiro é gasto, mas em que é assumido o compromisso), a meta do ministro das Finanças para 2024 é de um excedente de 1104 milhões de euros, ou seja, cerca de 0,4% do produto interno bruto (PIB). Até ao final do terceiro trimestre, contudo, ainda sem o efeito da diminuição adicional das taxas do IRS, o excedente orçamental cifrava-se, de acordo com os dados publicados há uma semana pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), em 2,8% do PIB.

Várias entidades têm-se revelado mais optimistas do que o Governo em relação ao resultado final das contas públicas deste ano. Tanto a Comissão Europeia como o Conselho das Finanças Públicas (CFP) e o Banco de Portugal têm neste momento como estimativa um excedente de 0,6% do PIB, isto é, 0,2 pontos percentuais acima (ou cerca de 600 milhões de euros) do previsto pelo Governo.​

Já no que diz respeito a 2025 e aos anos seguintes, o Banco de Portugal, ao contrário do que fazem a Comissão e o CFP, é mais pessimista do que o Governo, antevendo um regresso a contas públicas deficitárias em Portugal, caso não sejam entretanto tomadas novas medidas que compensem o impacto orçamental dos acréscimos de despesa e cortes de impostos entretanto já postos em prática em 2024 e previstos no Orçamento do Estado para 2025.