Constitucional diz que amnistia do Papa não se aplica a trabalhadores do sector privado
Juízes falam em aparente inépcia legislativa dos deputados. Decisão versa sobre suspensão disciplinar aplicada a trabalhador da DHL, mas deverá influenciar decisões futuras dos tribunais.
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A vinda do Papa a Portugal não deveria ter amnistiado os trabalhadores do sector privado que cometeram infracções disciplinares, decidiu, este mês, o Tribunal Constitucional. É a primeira vez que os juízes do Palácio Ratton se pronunciam sobre um perdão que gerou controvérsia na área do direito do trabalho e do qual beneficiou um número de trabalhadores impossível de contabilizar, mas que poderá totalizar centenas ou mesmo milhares de pessoas.
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