Os municípios estão obrigados à recolha selectiva de têxteis, resíduos perigosos e mobiliário já a partir de 1 de Janeiro, numa altura em que Portugal continua longe das metas europeias e a depositar grande parte dos resíduos urbanos em aterros sanitários.

O Regime Geral de Gestão de Resíduos determina que até 31 de Dezembro de 2024 os municípios devem desenvolver e operacionalizar uma rede de recolha selectiva para três novas fracções de resíduos urbanos: têxteis, pequenas quantidades de resíduos perigosos e resíduos de mobiliário e outros objectos volumosos. A decisão constitui mais um passo para a separação, e consequente valorização, dos vários tipos de resíduos urbanos produzidos por famílias, lojas, locais de trabalho e instituições públicas.

Uma medida semelhante já havia sido implantada em Janeiro de 2024 com a recolha selectiva dos biorresíduos em residências. Contudo, ao contrário da recolha do vidro, papel e embalagens, o sistema de recolha destes biorresíduos está longe de abranger todo o país (apesar de alguns bons exemplos), e tem uma capacidade variável de município para município.

Entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reconhecem que está difícil cumprir estas metas. O objectivos foram estabelecidos no âmbito do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU2030) no sentido de promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos.

Um relatório da ERSAR de Junho de 2024 concluiu que se verifica uma "fraca implementação da recolha selectiva de biorresíduos". Apenas 79 (43%) das 185 autarquias que responderam a um inquérito da entidade reguladora informaram estar a recolher selectivamente biorresíduos. A maioria indicou que o sistema de recolha "não abrange toda a sua área de intervenção" e reportou que apenas 15% dos alojamentos dos seus territórios têm cobertura total da recolha selectiva de biorresíduos.

A ANMP tem reiterado que as principais razões para este desenvolvimento lento das redes de recolha são a falta de apoio financeiro para investimentos em equipamentos, como viaturas, e em recursos humanos, assim como a baixa adesão da população, apesar das diversas campanhas de sensibilização, e alertou que no caso dos três novos fluxos a situação poderá ser mais grave.

Nas suas propostas para o Orçamento do Estado para 2025, a associação realçou que não foi previsto qualquer investimento adequado para preparar a recolha dos novos fluxos e estabeleceu como prioritárias soluções de financiamento complementares ao Fundo Ambiental, como o programa PT2030 e programas regionais.

Ampliar ou criar novos aterros

Devido ao atraso no cumprimento das metas, no final de Novembro o Governo criou um grupo de trabalho que, até 31 de Janeiro de 2025, terá de delinear um Plano de Emergência de Aterros e uma estratégia de gestão de resíduos urbanos e não urbanos a médio prazo, com soluções para a inevitabilidade "urgente" de "aumentar a capacidade dos aterros existentes até que as recolhas e tratamentos selectivos (biorresíduos e multimaterial) ganhem escala".

Segundo o despacho do executivo, o grupo deverá ainda "desenvolver um modelo" de benefícios para os municípios que acolham no seu território aterros (urbanos e não urbanos) ou outras infra-estruturas de tratamento de resíduos, abordar formas de financiamento e propor modelos de partilha de infra-estruturas a nível regional e/ou nacional.

Dados oficiais referentes a 2022 revelam que a deposição de resíduos urbanos em aterro foi de 57% em Portugal, ou seja, cerca de 2,9 milhões de toneladas, quando a meta imposta aos Estados-membros pela União Europeia para 2035 é de 10% (cerca de 500 mil toneladas, no pressuposto de a produção de resíduos se manter constante).

"Para atingir a referida meta, torna-se, assim, necessário assegurar o desvio de 2,4 milhões de toneladas de resíduos em seis anos", destacou o Governo no despacho, considerando que "a situação é particularmente crítica", tendo em conta "os estudos que indicam que a evolução nos próximos anos levará ao esgotamento da capacidade de deposição existente já a partir de 2027, caso não seja possível efectuar ampliações e/ou reengenharia de aterros e/ou garantir novas localizações para aterros".

Depois do investimento inicial, para os municípios há vantagens em desviar fracções de resíduos para a sua valorização: quanto menos lixo indiferenciado for depositado em aterro menos os municípios pagam de taxa de resíduos (aquela que se reflecte no consumidor em conjunto com a factura da água).

Por outro lado, o lixo pode ser uma fonte de financiamento: no caso dos biorresíduos, por exemplo, podem ser valorizados na produção de composto, biogás/metano ou energia eléctrica, e ser assim uma fonte de receita que pode cobrir os custos com a recolha e tratamento.

As metas da União Europeia para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos são de 55% até 2025 e de 65% até 2035, mas o relatório mais recente da APA (divulgado em Outubro) revelou que, em 2023, a percentagem registada em Portugal foi de 32%, muito longe dos objectivos fixados.

O problema não é só português, já que em Julho deste ano a Comissão Europeia abriu um processo de infracção contra todos os Estados-membros por terem falhado os objectivos de recolha e reciclagem de resíduos.