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O primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, pediu às principais confederações empresariais do país que, a partir de agora, só contratem imigrantes com a documentação regularizada. O objetivo, segundo nota divulgada pelo gabinete do ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, é manter um controle rígido da entrada de estrangeiros em território luso, sempre atendendo às demandas de mão de obra da economia.

Na mesma reunião, ficou claro que não há hipótese de o governo ressuscitar a manifestação de interesse, instrumento extinto em 3 de junho último, que permitia às pessoas entrarem em Portugal como turistas e, já no país, requererem a autorização de residência. “Agora, aqueles que quiserem entrar em Portugal devem recorrer aos mecanismos já existentes, como os vistos de procura de trabalho e os vistos de nômades digitais”, explica Fábio Knauer, presidente da consultoria Aliança Portuguesa, especializada em imigração. “Mas é preciso que o governo seja rápido na concessão desses documentos”, frisa.

O encontro com os empresários, destaca a nota da Presidência do Conselho de Ministros, foi uma forma de fortalecer a medida de número 17 incluída no Plano de Ação para as Migrações, apresentado junho de 2024. “O Governo se reuniu hoje (09/12) com as confederações patronais para discutir o funcionamento da migração laboral dentro das regras legais existentes, com vista a satisfazer as necessidades da economia nacional”, destaca a nota. “O Governo propôs um canal de operacionalização que não cria novas portas legais de entrada, mas assegura, simultaneamente, maior celeridade de procedimentos e mais responsabilidade e regulação dos fluxos migratórios” complementa.

A regulação na entrada de imigrantes em Portugal sempre foi defendida por especialistas, como os advogados Bruno Gutman e Fábio Pimentel. Para eles, no entanto, um controle maior não pode vir acompanhando de excesso de burocracia. “Não se pode, por exemplo, privilegiar doutores em detrimento dos trabalhadores menos qualificados, que são vitais para a economia”, tem dito Pimentel. Na avaliação de Gutman, imigrantes documentados ficam menos vulneráveis a qualquer tipo de exploração.

Coerência nas medidas

Ao descartar a volta da Manifestação de Interesse, o Governo quer enterrar o debate em torno do tema. “O caminho não pode ser o regresso ao antigo regime das manifestações de interesse, mas o de agilizar os canais regulares já previstos atualmente na lei portuguesa”, enfatiza, no comunicado.

E emenda: “Em coerência com o que sempre foi defendido por este Governo e previsto no Plano de Ação para as Migrações, este propôs às confederações patronais, para discussão, um Protocolo de Cooperação que, não criando um novo regime ou modalidade de entrada ou permanência, clarifica e concretiza o procedimento de recrutamento controlado e responsável, de cidadãos estrangeiros, com um contrato de trabalho. Não são alteradas ou reduzidas as exigências de visto de entrada”.

Na avaliação do Governo, ao executar uma política de imigração regulada e responsável, será possível substituir “a desregulação e a facilitação da imigração ilegal em resultado da chamada manifestação de interesse, conjugada com o desmantelamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)”.

O SEF foi extinto em outubro de 2023 e substituído pela Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que herdou mais de 400 mil processos pendentes de pedidos de autorização de residência em Portugal. Para a advogada Catarina Zuccaro, a extinção do SEF foi um erro do Governo anterior, que prejudicou os imigrantes.