Protecção de Dados nega luz verde ao equipamento da videovigilância na cidade de Coimbra
O município previa aumentar de 17 para 55 as câmaras de videovigilância na cidade. A Comissão Nacional de Protecção de Dados invoca o reconhecimento de matrículas como base do parecer.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) emitiu no início deste mês um parecer negativo ao pedido de autorização de alargamento do sistema de videovigilância, que prevê aumentar de 17 para 55 as câmaras instaladas na baixa da cidade. Em causa está a utilização de “seis equipamentos com capacidade para o reconhecimento de matrículas, destinadas à localização de viaturas, por não existir fundamento legal para o tratamento de dados pessoais decorrentes dessa recolha”, lê-se no documento, que até ao momento ainda não terá chegado à Câmara de Coimbra – embora tenha sido disponibilizado no site da Comissão. A aprovação do sistema fica assim condicionada à revisão da questão da leitura das matrículas.
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