O final antecipado do acordo de capitalização contingente (CCA, na sigla em inglês) do Novo Banco está aprovado e terá um impacto de 62,7 milhões de euros nas contas do banco.

Depois do aval dado pelo Ministério das Finanças, no final da semana passada, os accionistas do banco aprovaram, em assembleia geral que decorreu nesta segunda-feira, os termos para terminar, um ano antes do previsto, o mecanismo que, nos últimos sete anos, permitiu manter o Novo Banco capitalizado. Está, assim, aberta a porta para a venda do banco, uma operação que o principal accionista já indicou que pretende concretizar no próximo ano, e para a distribuição de dividendos por parte da instituição que nasceu do colapso do Banco Espírito Santo (BES).

O anúncio foi feito, nesta segunda-feira, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). "O Novo Banco informa que o banco, o Fundo de Resolução e a Nani Holdings chegaram hoje a um acordo para o fim antecipado do Acordo de Capitalização Contingente (“CCA”), cuja maturidade contratual estava prevista para Dezembro de 2025", pode ler-se no comunicado divulgado esta segunda-feira pela CMVM.

Tal como já tinha sido noticiado no final da semana passada, os termos do acordo agora alcançado determinam que tanto o Novo Banco como o Fundo de Resolução (um dos accionistas da instituição e entidade responsável pelas injecções de capital que foram feitas no âmbito do mecanismo que agora chega ao fim) desistem dos litígios judiciais que ainda decorriam e "extinguem-se as obrigações de pagamento existentes entre as partes, não resultando do acordo qualquer fluxo financeiro".

Por outro lado, detalha agora o Novo Banco, o fim do CCA deverá ter um impacto de 62,7 milhões de euros nos resultados do banco no conjunto de 2024. Em contrapartida, deverá conduzir a um aumento de 47 pontos-base dos rácios de capital, tendo em conta os rácios que eram registados no final de Setembro deste ano.

O fim do CCA vem, ainda, determinar a dissolução da comissão de acompanhamento, um órgão consultivo estatutário que estava previsto nos estatutos do Novo Banco no âmbito do CCA; a extinção das limitações na gestão dos activos abrangidos pelo CCA (já que o acordo até agora em vigor previa que os activos abrangidos por este mecanismo eram geridos em conjunto pelo Lone Star e pelo Fundo de Resolução, que tinha o poder de tomar decisões relativas a estes activos); e a extinção da proibição contratual de distribuição de dividendos.

Sobre este último ponto, e tal como já foi noticiado, a administração do Novo Banco prepara-se, agora, para pedir autorização ao Banco Central Europeu (BCE) para reduzir o seu capital até uma fasquia próxima dos níveis mínimos regulatórios, de forma a ganhar uma folga de 1200 a 1300 milhões de euros, montante que será depois distribuído sob forma de dividendos aos accionistas. Ao Lone Star, que detém 75% do Novo Banco, caberá a maior fatia deste valor: cerca de 900 milhões de euros, valor próximo da totalidade que o fundo pagou, em 2017, para ficar com o Novo Banco.

A isto, soma-se a venda do Novo Banco, que também passa a ser possível com o fim antecipado do CCA. O Lone Star já manifestou que pretende alienar a sua participação no próximo ano, uma operação que poderá ser feita através de venda directa a outra entidade ou da dispersão em bolsa.

Por seu lado, o Fundo de Resolução destaca a importância que o mecanismo de capitalização do Novo Banco teve para a venda da instituição e defende a sua actuação ao longo destes sete anos. Durante o período de execução do CCA, entre Outubro de 2017 e Dezembro de 2024, o Fundo de Resolução injectou 3405 milhões de euros no Novo Banco, ao abrigo deste acordo. O valor fica 485 milhões abaixo do montante máximo, de 3890 milhões, que se definiu que poderia vir a ser injectado.

Perante estes números, a entidade liderada por Luís Máximo dos Santos e que actua sob a tutela do Banco de Portugal considera que é "inequívoco que o mecanismo de capitalização contingente, pela sua própria concepção, se mostrou apto a reduzir significativamente a responsabilidade do Fundo de Resolução".

E acrescenta: "O termo antecipado do CCA, nas condições hoje [segunda-feira] formalizadas, permite reduzir ainda mais a responsabilidade do Fundo de Resolução. O interesse público foi, assim, plenamente salvaguardado, tanto na celebração como na execução e na conclusão do CCA."