Os polícias da PSP vão beneficiar do acelerador de progressão nas carreiras, que permite uma valorização salarial adicional, sendo o pagamento efectuado este mês, indicou esta quinta-feira o Ministério da Administração Interna (MAI).

Este mecanismo especial de aceleração da progressão dos funcionários públicos - que, no caso dos polícias, permite uma valorização salarial quando são atingidos seis pontos na avaliação de desempenho em vez de 12 -, já era aplicado aos militares da Guarda Nacional Republicana, que tem um modelo de avaliação distinto da Polícia de Segurança Pública.

Em comunicado, o MAI refere que foram suscitadas dúvidas quanto à aplicação do diploma acelerador de carreiras na PSP juntamente com a "progressão de carreiras, por força da pontuação resultante da avaliação anual".

O acelerador de progressões foi aprovado pelo anterior Governo e entrou em vigor em Agosto de 2023, permitindo aos funcionários públicos avançar na carreira quando acumularem seis pontos na avaliação de desempenho em vez dos dez pontos que eram exigidos.

O ministério dá conta que esta matéria foi apreciada e decidida pela ministra da Administração Interna no sentido de ser reconhecido "o direito da sucessiva progressão dos polícias, tendo em vista o cumprimento da lei aplicável e a progressão do seu estatuto remuneratório".

Os polícias passam assim a progredir na carreira de duas formas: acelerador (seis pontos em vez de 12) e avaliação anual.

"Por despacho da ministra da Administração Interna, atento o quadro legal aplicável, foi reconhecido que não há qualquer impedimento legal, quanto à possibilidade de sucessiva alteração de posicionamento remuneratório dos polícias e demais trabalhadores da PSP que viram a sua posição remuneratória alterada por aplicação do diploma acelerador e que ainda detêm, por via da avaliação de desempenho os pontos necessários à sua progressão", precisa a nota do MAI.

O ministério avança que a situação fica regularizada com o pagamento a realizar no mês de Dezembro.

"Esta decisão vem repor a justiça a um significativo número de membros da Polícia de Segurança Pública, que assim vêem reconhecidos os seus direitos", refere ainda o MAI.

Segundo um documento a que Lusa teve acesso, o impacto financeiro total da aplicação do acelerador de carreiras na PSP é de cerca de 16 milhões de euros este ano.

O acelerador de carreiras era uma das exigências dos sindicatos da PSP, tendo recentemente a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) pedido ao MAI uma solução imediata para esta questão.

Em declarações à Lusa, o presidente da ASPP, Paulo Santos, considerou este passo positivo, mas alertou o MAI para a resolução de mais duas outras questões antes de ter início, a 6 de Janeiro, as negociações sobre as carreiras e remunerações.

"Para se iniciar o processo negocial de Janeiro com tranquilidade esperamos que o Governo resolva a alteração da legislação para mudança de nível remuneratório dos actuais três para dois anos e publique o despacho da pré-aposentação", disse Paulo Santos.

O retomar das negociações a 6 de Janeiro ficou decidido em Julho quando os sindicatos acordaram com o MAI o aumento do suplemento de missão.