Apesar da legislação em vigor a nível nacional, europeu e internacional que aborda esta questão, e dos esforços em prol da igualdade de género, nomeadamente no que se refere à equidade salarial, as diferenças continuam a existir, com as mulheres a receber mensalmente, menos 13,2%, em média, do que os homens, o que equivale a 48 dias de trabalho que não são pagos às mulheres.

Este ano, o Dia Nacional da Igualdade Salarial comemorou-se a 14 de Novembro, uma data que não é fixa, pois corresponde ao dia em que virtualmente as mulheres deixam de ser pagas. Este foi também o dia escolhido pela Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) para reunir os seus stakeholders numa celebração dos 45 anos de actividade.

Perante uma plateia que encheu o Salão Nobre do Instituto Superior Técnico, a comissão, liderada por Carla Tavares, promoveu uma conferência que, além da celebração destas duas datas, juntou um conjunto de representantes dos parceiros sociais para uma mesa-redonda que debateu o tema “45 anos pela Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho e no Emprego. Que Desafios para o Futuro?”.

Mas antes do início desta conversa, moderada por Fernanda Freitas, e após os discursos de boas-vindas do Presidente do Instituto Superior Técnico (IST), Rogério Colaço, e da Presidente da CITE, Carla Tavares, a Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, Carla Mouro, falou sobre a importância do trabalho da CITE ao longo de quatro décadas e meia, e do percurso que o país fez em matéria de promoção da igualdade salarial e de género. No entanto, apontou que “ainda temos um caminho longo e desafiante pela frente”. A governante recordou que o equilíbrio entre a vida pessoal e profissional continua a penalizar as mulheres, e que a igualdade é o alicerce de todas as políticas públicas. Para o futuro, apontou, “é necessário um esforço colectivo e vontade política, mas também uma sociedade civil activa, empenhada e comprometida”.

40% das empresas desconhecem directiva de igualdade da igualdade salarial

De acordo com um estudo realizado pela consultora Mercer a nível global, apenas 7% das empresas europeias dispõem de uma estratégia para a igualdade já implementada. Em Portugal, a mesma pesquisa conclui que 40% das organizações desconhecem quer a directiva, quer a Lei 60/2018, que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. Os gestores nacionais afirmam igualmente não estar a par do que precisam de alterar nas suas empresas para aplicar a referida lei. As conclusões, apresentadas por João Pacheco, apontam para “um longo caminho a percorrer”.

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O consultor sénior da Mercer referiu ainda um outro estudo que aponta a justiça salarial como a segunda maior razão de retenção nas empresas, e reforçou que os dados revelam uma falta de ligação entre o conhecimento de quem dirige os departamentos de recursos humanos, e os decisores. “É preciso capacitar os decisores”, defende.

Os dados apresentados por João Pacheco serviram ainda de ponto de partida para o debate, que reuniu em palco a Presidente da Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN, Fátima Messias, a Presidente da Comissão de Mulheres da UGT, Cristina Trony, a Presidente do Conselho Consultivo das Mulheres Agricultoras da CAP, Maria do Céu Salgueiro, a Técnica de Assuntos Internacionais da CCP, Helena Leal, Alexandra Freire, Jurista na CIP, José Coutinho Viana, Jurista em representação da CTP, e Carla Tavares, Presidente da CITE.

Instigados a fazer um balanço aos 45 anos de actuação da CITE, os participantes no painel destacaram a luta e a resiliência no combate pela igualdade salarial, e a sua criação num contexto difícil, mas também a boa prática de envolver os parceiros sociais enquanto órgão tripartido. José Coutinho Viana destacou ainda a evolução do impacto dos pareceres jurídicos do CITE que “deixaram de ser recomendação para serem decisivos”. Já para o futuro, Carla Tavares assume a esperança de “ter um novo enquadramento jurídico para que possamos ter mais meios e recursos”.

Sobre a justiça salarial, o jurista da CTP defende que um dos grandes desafios passa ainda pela mudança de mentalidades. Mas, acrescenta Helena Leal, para fazê-lo “falta sensibilização”. O Manual para a Negociação Colectiva, distribuído pela CCP, procura fazer também este papel, diz a técnica daquele organismo.

Ainda em matéria de sensibilização, Alexandra Freire defende a importância de avaliar o impacto da Lei 60/2018 antes de fazer a transposição da Directiva da Transparência Social, que deverá ser adaptada nos estados-membros da União Europeia em 2026. A jurista lembra também que a aplicabilidade da Lei 60/2018 não é muito abrangente em Portugal, uma vez que apenas é obrigatória nas organizações com mais de 50 trabalhadores/as.

Apesar disso, Carla Tavares lembra que o Selo de Igualdade Salarial, atribuído pela CITE, acaba por ter um alcance mais amplo, uma vez que tem por objectivo distinguir as empresas com mais de um trabalhador/a, que possuam um rácio de pelo menos 1/3 do sexo menos representado, e que apresentem uma taxa de desigualdade salarial entre mulheres e homens, apurada no âmbito do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens. Actualmente, diz, “temos um número muito significativo de PME com este selo, de um total de 14.797 empresas”.

A conferência que assinalou os 45 anos da CITE contou ainda com um momento de homenagem a mulheres cujo trabalho impactou directamente nas questões da igualdade. Maria de Lourdes Pintassilgo, primeira e única mulher primeira-ministra em Portugal, foi uma das homenageadas, bem como Maria do Céu Cunha Rêgo, ex-Secretária de Estado da Igualdade, e Josefina Leitão, ambas ex-presidentes da CITE.

A fechar a tarde de debate, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, não quis deixar de lembrar as estatísticas nacionais no âmbito da igualdade salarial que, apesar de terem evoluído, “muito com o contributo da CITE”, ainda mantêm um gap salarial que, diz, “é preciso combater e reduzir”.

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A Ministra recorda igualmente que o número de mulheres licenciadas, mestradas e doutoradas é cerca de 20% superior ao dos homens, mas a verdade é que a sua presença em cargos de lideranças nas empresas e na administração pública ainda é muito inferior.

Ainda assim, as políticas de conciliação nacionais “são conhecidas por serem bastante avançadas”, mas certas tarefas continuam muito ligadas ao sexo feminino.