O Presidente da República manifestou-se este sábado, 30 de Novembro, contra a medida do Orçamento que aplica já aos actuais titulares políticos o fim do corte de 5% dos seus vencimentos, defendendo que apenas se deveria aplicar aos mandatos futuros.

Esta posição foi transmitida por Marcelo Rebelo de Sousa em declarações aos jornalistas no final de uma visita ao Banco Alimentar Contra a Fome, em Lisboa, ocasião em que também realçou que não levará essa discordância ao ponto de vetar o Orçamento do Estado para 2025, o diploma do Governo aprovado em votação final global na sexta-feira passada.

"Trata-se de um ponto no meio de um Orçamento, mas teria preferido que fosse aplicável só aos mandatos futuros dos titulares de cargos políticos e não já aos mandatos em curso", declarou Marcelo Rebelo de Sousa.

Questionado se poderá vetar o primeiro Orçamento do Governo PSD/CDS, o chefe de Estado respondeu que "esse problema não existirá" e acrescentou mesmo que mal o receba, estará em condições de o promulgar — "e o país precisa disso".

"Respeito as opiniões que dizem que para o futuro devia haver uma normalização a pensar, não no Presidente da República, nem no Governo, mas em autarcas e em outros responsáveis da administração pública que estão ligados a estes limites no vencimento", referiu.

No seu caso pessoal, o chefe de Estado disse que não contava nem conta com esses 5% suplementares no seu vencimento". "Mas, se a lei estiver em vigor, respeito a lei. Na minha cabeça, já tinha abdicado, quer dizer, eu já não fazia tensões de, no próximo ano e três meses, contar" com esse acréscimo salarial, completou.

Na votação em sede de especialidade, na quinta-feira, na Assembleia da República, o fim do corte do vencimento de titulares de cargos políticos — medida que foi iniciada em 2010 no âmbito do chamado PEC [Programa de Estabilidade e Crescimento] II — teve a aprovação do PSD, PS, CDS e os votos contra do Chega, IL, Livre e BE, e a abstenção do PCP.

Presidente pede respeito pelas instituições

Na mesma ocasião, o Presidente da República pediu respeito pelas instituições democráticas e bom senso.

Nunca se referindo directamente ao partido liderado por André Ventura - que na sexta-feira pendurou tarjas nas janelas do Parlamento, em protesto contra o fim dos cortes nos vencimentos dos políticos - Marcelo sublinhou que "em relação às formas de defender as ideias, as pessoas têm de ter em linha de conta o respeito das instituições e o prestígio das instituições".

Numa alusão à acção do Chega, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que "qualquer português percebe, com bom senso, que seria impossível cada vez que há um ponto que é discutível na Assembleia República, numa lei qualquer, ou num Orçamento qualquer, de repente, houvesse campanha eleitoral".

Questionado sobre se o Chega deve ser penalizado por esse acto, o Presidente da República contrapôs que "não é uma questão de legalidade, mas de respeito pelas instituições e, sobretudo, de saber utilizar formas que contribuem para prestigiar as instituições e não desgastá-las".

"E aí o bom senso é fundamental. Esse bom senso é às vezes mais importante do que a mera legalidade. É o bom senso das pessoas que deve comandar para que se recorram a formas de luta que sejam duras, que sejam contundentes, mas que não ponham em causa o prestígio da instituição", disse ainda o chefe de Estado.

Marcelo Rebelo de Sousa frisou que essa é a sua "opinião em geral" sobre o acto de se afixarem cartazes ou tarjas nas janelas do Parlamento:"É a minha opinião em geral, pode aplicar-se ao partido A, B, C, D, E. Não é por acaso que isso não aconteceu em parlamentos europeus, genericamente, porque se entende que não é prestigiante".