Câmaras propõem regras de acesso directo ao fisco para cobrarem impostos em dívida
Em casos de cobrança coerciva, ANMP propõe regras para autarquias acederem directamente à base de dados da Autoridade Tributária. Especialistas vêem “perigos” neste acesso e sugerem “limites”.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) propôs um conjunto de regras para que as autarquias tenham acesso directo à base de dados da Autoridade Tributária (AT), podendo identificar e localizar bens penhoráveis em casos de cobrança coerciva de impostos como IMI ou IRC e taxas municipais. Assim, os municípios ficariam dispensados de pedir a autorização prévia à AT hoje exigida para acederem à informação. A proposta de regulamentação já foi apresentada ao Governo pela ANMP, que espera “que esteja para breve a resolução deste assunto”. Já os especialistas em Direito Fiscal ouvidos pelo PÚBLICO alertam para os “perigos” deste acesso directo e sugerem “limites e cautelas” para que seja evitado um "acesso generalizado".
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