Pendões nas janelas do Parlamento são crime? É duvidoso, e regras podem nem chegar para punir deputados
“Acho que este comportamento não deve ser permitido”, observa constitucionalista Bacelar Gouveia. Que não encontra, porém, normas que o possam punir.
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Vários juristas entendem que a actuação dos deputados do Chega, que penduraram pendões com propaganda política na fachada do Parlamento esta sexta-feira, dificilmente constituirá crime, apesar da convicção nesse sentido manifestada pela líder do PAN, Inês Sousa Real.
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