O presidente do Chega considera "ilegal" o adiamento da discussão da moção de censura ao governo de Miguel Albuquerque. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, André Ventura começou por referir que a moção apresentada pelo partido que lidera contará com o apoio do JPP (Juntos pelo Povo) e do PS. Assim, "com toda a probabilidade", conduzirá à queda do governo da Madeira. Só que, "nas últimas horas", afirma, o Chega foi "informado e acompanhou uma série de manobras de bastidores, ilegais e nebulosas, para evitar que esta moção de censura fosse levada à votação e à discussão nos prazos que a própria lei determina".

André Ventura referia-se à aprovação por maioria, no parlamento regional, de um requerimento que adia esta discussão para depois do debate sobre o Orçamento para 2025 - ficando a votação marcada para o dia 17 de Dezembro -, que contou com os votos a favor do PSD e de um deputado do CDS-PP. JPP, Chega, PAN e Iniciativa Liberal (IL) votaram contra e o PS absteve-se. Por outro lado, o mesmo plenário chumbou um recurso do Chega que pretendia anular essa decisão.

"O governo da Madeira foi longe demais na falta de transparência e na opacidade. E este foi o momento em que uma iniciativa política poderá levar finalmente ou ao afastamento dos dirigentes sob suspeita, ou à criação de uma nova maioria política na Região Autónoma da Madeira", afirmou, em declarações transmitidas pela RTP3. Ventura qualificou esta tomada de posição como "um imperativo ético e político daqueles que têm tolerância zero no combate à corrupção e na luta pela transparência dos poderes públicos em Portugal".

Mas, desde logo, explicou o presidente do Chega, a simples proposta para adiar a votação da moção de censura motivou o partido, "com alguma estupefacção, a consultar o melhor conhecimento jurídico possível no momento, de quem se debruça especificamente sobre questões da região, para perceber rapidamente que esta era uma decisão ilegal, sem qualquer respaldo constitucional, legal ou regimental".

"Perante isto, os partidos, e o Chega à cabeça, decidiram levar à Assembleia Legislativa regional o recurso da decisão que tinha sido tomada. Essa decisão, - repito, ilegal, nebulosa, inconstitucional -, foi viabilizada numa maioria de bastidores entre o PSD e o CDS-PP e com a abstenção cobarde do PS", insistiu.

O presidente do governo regional da Madeira, Miguel Albuquerque, defendeu esta quinta-feira que, "se o plenário decidiu que a moção de censura seria submetida a votação depois do Orçamento, do ponto de vista do interesse da região, é uma boa decisão e o plenário é soberano, como em todos os parlamentos, para decidir aquilo que interessa".

​É uma "crassa ilegalidade"

André Ventura referiu que, "tal como acontece no regimento nacional e perante as moções de censura no Parlamento da República, há um prazo que é imperativo para a discussão de uma moção de censura". "Temos um precedente absolutamente incontornável de apresentação de moções de censura no Parlamento que, como toda a gente sabe, seja jurista ou não, interrompe todos os outros prazos e tem um prazo limite para ser discutido. Na República é um prazo, na Região Autónoma da Madeira é o oitavo dia desde a sua apresentação", indicou.

Ventura recusou que a conferência de líderes possa adiar a votação: "Não. [Tem que ser discutida] dentro do prazo que está previsto dos oito dias. É o que acontece aqui [em Lisboa]. A moção tem de ser discutida em 48 horas e a conferência de líderes pode ajustar dentro desse prazo", respondeu André Ventura.

"Se pensarmos a contrário, vejamos o que poderia acontecer: ser apresentada uma moção de censura e os partidos decidirem que ela era discutida no próximo Verão. Como toda a gente percebe, isto é absolutamente ilegal e contra o espírito do legislador. A moção de censura é algo urgente porque leva à queda do Governo. Ora, um Governo que para sobreviver e se agarrar ao poder decide usar expedientes ilegais para adiar a sua queda está a cometer uma crassa ilegalidade. Não tenho dúvidas do que estou a dizer", garantiu, considerando "absurda" a decisão do parlamento da Madeira.