O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira a proposta da Comissão Europeia para adiar por um ano a entrada em vigor do Regulamento Anti-desflorestação da União Europeia (EUDR), que obriga as empresas a garantir que os seus produtos não provêm de terras desflorestadas. O adiamento foi aprovado com 371 votos a favor, 240 votos contra e 30 abstenções.

No mês passado, a Comissão Europeia propôs um adiamento de um ano, até Dezembro de 2025, após queixas de um grupo de 20 países da UE, de algumas empresas e de países terceiros como o Brasil, a Indonésia e os Estados Unidos.

No entanto, a Comissão não propôs quaisquer alterações à substância da lei, uma posição já aprovada pelos governos da União Europeia. O Parlamento Europeu, contudo, fez aprovar uma série de emendas que enfraquecem o diploma.

Países “sem risco”

Uma das emendas propostas pelo Partido Popular Europeu (PPE, que inclui o PSD e o CDS), que foi aprovada numa votação apertada, acrescenta uma nova categoria de países “sem risco”, com controlos muito mais leves, que os críticos consideram que permitirá que uma grande parte do comércio de risco de desflorestação passe despercebida.

Em conferência de imprensa, a eurodeputada alemã Christine Schneider, negociadora pelo PPE das alterações à proposta avançada pela Comissão Europeia, referiu que a nova categoria - onde, à partida, se incluirão os países da União Europeia - se destina a encorajar os países nela incluídos “a proteger proactivamente as suas florestas”.

A eurodeputada defendeu que a alteração permite que os esforços de luta contra a desflorestação - nomeadamente banindo os produtos ligados à prática - devem concentrar-se nos países e regiões do mundo “como a Amazónia”, onde a prática é mais acentuada.

Contestação

O grupo dos Socialistas e Democratas (S&D, que inclui o PS), dos Verdes e da Esquerda (integra PCP e BE) já contestaram a criação desta categoria - aprovada com o apoio de votos da extrema-direita no Parlamento Europeu -, por representar um recuo na legislação ambiental da EU.

A introdução da nova categoria regressa agora à comissão de Ambiente do Parlamento Europeu para novas negociações e terá de ser negociada com a Comissão e o Conselho da UE.

Alguns grupos ambientalistas, como a WWF e a Greenpeace, já vieram apelar à Comissão Europeia para que retire a sua proposta de adiamento da lei. Julia Christian, activista da Fern, afirmou que a alteração da classificação de risco daria aos países florestais da UE um passe livre e era “particularmente escandalosa”. “Trata-se de um caso flagrante de proteccionismo, que só irá inflamar a ira dos países produtores fora da UE”, afirmou.

O resultado desta votação vai ser analisado pela Comissão Europeia, segundo um porta-voz.

Falta de preparação

O regulamento anti-desflorestação vem proibir a importação para a UE de produtos relacionados com o abate de florestas em todo o mundo, como café, cacau, óleo de palma, soja, madeira e carne de vaca, entre outros. O EUDR visa garantir que os produtos consumidos na UE não contribuam para a destruição de florestas em todo o mundo, desde a Amazónia ao Sudeste Asiático, mas a lei também se aplica aos agricultores europeus.

O EUDR foi saudado como um marco na luta contra as alterações climáticas, apesar das críticas de muitos países de fora da UE pode ser proteccionista e poder excluir do mercado da UE milhões de agricultores pobres e de pequena escala.

Algumas grandes empresas, como a Nestlé e a Mars, apoiaram a lei, mas instaram a UE a fazer mais para ajudar as empresas a cumprir o prazo. Mesmo em território europeu, muitos comerciantes e operadores das cadeias de valor dos produtos abrangidos afirmavam que não seriam capazes de cumprir plenamente as suas obrigações a partir do final de 2024.

Na próxima semana, um representante da Associação Florestal Austríaca vai ser ouvido pela comissão de Petições do Parlamento Europeu a pedir mudanças nas regras exigidas pelo EUDR, em particular aos produtores europeus.

A eurodeputada social-democrata Lídia Pereira, membro da comissão de Ambiente do Parlamento Europeu, sublinha que “o importante do que sai da votação de hoje é que temos um prolongamento que foi pedido e que era necessário”, reforçando a falta de “clareza e de certeza jurídica”. “De nada nos vale ter uma lei bonita que não seja uma lei aplicável”, sublinha.