O presidente da Câmara Municipal de Loures, Ricardo Leão (PS), assegura que o eventual despejo de indivíduos envolvidos em actos de vandalismo se encontra já previsto no seu regulamento de habitação, garantindo assim cobertura legal para eventuais sanções que venham a ser tomadas nesse sentido, no decurso dos incidentes motivados pela morte de Odair Moniz. Mas refere que tal apenas virá a acontecer, “única e exclusivamente, a casos transitados em julgado”. E acrescenta que tal acontecerá “sem nunca tomar medidas que violem as leis da República ou a Constituição da República Portuguesa”.

A informação consta de uma nota enviada, esta quinta-feira, aos órgãos de comunicação social, na sequência da polémica suscitada pelas declarações do presidente da autarquia, feitas na véspera, em reunião do executivo. Nela defendeu o “despejo sem dó nem piedade” dos participantes nos distúrbios que se seguiram à morte de Odair Moniz, na Cova da Moura, na Amadora, por disparos feitos pela PSP, na sequência de uma perseguição feita por aquela força policial.

“No contexto dos recentes acontecimentos ocorridos na Área Metropolitana de Lisboa, em particular no concelho de Loures, ontem, as minhas declarações foram no sentido de penalizar a conduta criminosa de quem colocou em causa a segurança de pessoas e bens”, escreve Leão na nota enviada às redacções, ao início da tarde desta quinta-feira, na sequência da polémica suscitada pelas suas afirmações durante a reunião de vereação. Nota com a qual diz querer encerrar esta polémica.

“A Câmara Municipal de Loures tudo fará para cumprir o Regulamento de Habitação do Município de Loures, no que concerne aos deveres de conduta dos inquilinos, sem nunca tomar medidas que violem as leis da República ou a Constituição da República Portuguesa”, diz o autarca, para, no ponto seguinte do seu comunicado, ser mais claro. “As declarações tornadas públicas pela minha intervenção na reunião da Câmara Municipal de Loures eram referentes, única e exclusivamente, a casos transitados em julgado. Nunca o município se deve sobrepor ou substituir ao poder judicial. Nem nunca o fará”, escreve.

Sem nunca fazer referência às leis com que pretende levar por diante os despejos por si defendidos, Ricardo Leão garante que sempre se pautou, desde o início do mandato, “por uma política de justiça, rigor e transparência na gestão da habitação municipal”. O que o leva a escrever que tal significa a exigência do “cumprimento dos deveres e direitos de ambas as partes”.

E dá como exemplo “o aumento significativo do cumprimento mensal do pagamento das rendas e as obras de requalificação que estão a ser realizadas nas habitações daqueles que estiverem em situação de cumprimento, dando a dignidade que merecem”. Uma referência ao plano de regularização das rendas em atraso que a Câmara de Loures pôs em prática, em meados do ano passado.

Ainda não são conhecidos os resultados desse programa mas, a 2 de Outubro, numa entrevista à Rádio Renascença, o autarca de Loures disse que o número de famílias a despejar por incumprimento seria de 550. Em causa, estariam, sobretudo, residentes dos bairros Terraços da Ponte, Quinta da Fonte e Quinta das Mós. Segundo o edil, o plano terá conseguido baixar a taxa de incumprimento de 55% para 22%. “Agora, esses 22% vão ser todos despejados. Essas são casas ocupadas, nitidamente ocupadas. É como a água. Como é possível que dos 2500 fogos só haver 750 contadores activos? O resto vivia sem água? Roubavam a água e isto é a verdade”, disse à RR.

A nota desta quinta-feira surge assim como justificação pela celeuma levantada devido às suas declarações durante a reunião de executivo municipal na quarta-feira, já depois de PS e PSD terem ajudado a aprovar, apesar do voto contra da CDU, uma recomendação do Chega para se alterar o regulamento municipal de habitação, no sentido de se poder despejar pessoas que pratiquem crimes. “É óbvio que eu não quero que um criminoso que tenha participado nestes acontecimentos, se for ele o titular do contrato de arrendamento é para acabar e é para despejar, ponto final parágrafo”, disse Leão.

As declarações e o desfecho da votação têm suscitado uma grande polémica nas últimas horas. As palavras do autarca, que acumula também funções como presidente da Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL) do Partido Socialista, foram criticadas por representarem um claro desvio da linha ideológica do partido, ecoando um discurso mais próximo do “populismo anti-sistema”. João Costa, ministro da educação do anterior governo e militante socialista, foi uma das vozes a manifestarem o seu desconforto.