A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a suspensão de novos registos de alojamento local em toda a cidade, por seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, até à entrada em vigor da alteração do regulamento municipal para esta actividade. A proposta, que resulta de uma iniciativa dos vereadores do PS apresentada na passada segunda-feira, foi votada por unanimidade pelos 17 membros do executivo municipal.

A proposta aprovada foi votada no lugar de uma outra, apresentada nesta quarta-feira, pelo executivo liderado por Carlos Moedas (Novos Tempos). Tendo ambas o mesmo objectivo, o colectivo de vereadores acabou por eleger qual delas seria posta a votação final. Foi a dos socialistas. A vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (PSD), prometeu, na reunião, tudo fazer, a partir de agora, para apresentar o mais rapidamente possível uma nova versão do referido regulamento.

A medida agora aprovada, na prática, mantém a suspensão de novos AL, travando os efeitos expectáveis da entrada em vigor, nesta sexta-feira, 1 de Novembro, das mudanças trazidas pelo decreto-lei que altera as regras do sector, em particular os relativos à substancial redução da possibilidade de os condóminos vetarem o exercício desta actividade no seu prédio. Se entrassem em vigor na capital, as novas regras obrigariam ao levantamento da proibição actual de novas licenças em 20 das 24 freguesias.

A aprovação desta medida, que terá ainda de ser submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Lisboa, foi precedida de um acirrado debate sobre qual das propostas deveria ser considerada para votação final, a do PS, apresentada há dois dias, ou a da vereação de Moedas, revelada apenas no dia da reunião. Ou até se as duas deveriam ser consensualizadas no sentido de se juntarem numa proposta única. Afinal, as duas tinha o mesmo objectivo: a suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em todo o concelho de Lisboa até à entrada em vigor da alteração ao Regulamento Municipal de Alojamento Local (AL).

Entre sugestões dos representantes dos vários partidos da oposição de esquerda de que a proposta assinada pela vereadora Joana Almeida surgia tardiamente, e de forma oportunista se tentava aliar à dinâmica de suspensão criada pela iniciativa do PS, foram dirimidas dúvidas sobre qual seria a forma mais expedita de levar a suspensão adiante. Até porque, lembraram os socialistas, a proposta do executivo chefiado por Moedas, nos termos em que estava redigida, não apresentaria a “segurança jurídica” necessária. Tal incerteza acabaria por ditar o desfecho de a maioria dos vereadores ter optado por escolher levar a votos a proposta do PS para a suspensão imediata de novos registos de AL. E que seria aprovada por unanimidade.

Mas antes dessa votação consensual, Carlos Moedas não deixaria de expressar a sua amargura por ver recusada a apreciação e a votação da sua proposta no mesmo sentido, apresentada apenas nesta quarta-feira. “Dou os meus parabéns à frente de esquerda”, ironizou. Era o reconhecimento, embora a contragosto, de que fora ultrapassado pela iniciativa socialista, apresentada na segunda-feira pela vereadora Inês Drummond como uma forma de “defender o direito à habitação em Lisboa”.

Na reunião desta quarta-feira, e no debate que antecedeu a votação da proposta, Drummond fez fortes críticas a Carlos Moedas por “apenas agora se mostrar preocupado”, quando antes se revelou contrário à aplicação de quaisquer restrições ao AL na cidade, tendo mesmo chegado a participar, no ano passado, numa manifestação em frente dos Paços do Concelho de apoio à actividade e contra a imposição de limites. “Fazem agora esta proposta, a reboque do PS, depois de terem estado em silêncio”, disse a vereadora, acusando Moedas e o PSD de “pela primeira vez fazerem algo para travar o AL”.

Moedas ainda argumentou a favor da bondade da proposta apresentada pela sua equipa, dizendo que a mesma era “muito simples, não tem complicações nenhumas, possibilitando a suspensão total de novas licenças de AL até haver o novo regulamento”. Mas as dúvidas levantadas pelo departamento jurídico da autarquia relativamente à “segurança jurídica” da mesma, lembraram as forças de esquerda, poderiam levar a câmara a “incorrer em responsabilidade civil extracontratual”. Isso acabaria por ditar a opção pela proposta do PS, que seria votada por unanimidade.

Em comunicado enviado ao princípio da noite, os socialistas saúdam a “viragem de 180 graus de Carlos Moedas, que ainda há pouco mais de um ano se juntou à manifestação dos empresários de AL, alegando que a lei agora revogada pelo Governo estava ‘a matar o Alojamento Local’”. E acrescentam: “A liberalização do AL, contra o qual Moedas hoje se insurge, nasce de um decreto do Governo PSD solicitado e apadrinhado pelo presidente da CML, que há um ano faz pressão política nesse sentido.”