O Conselho das Finanças Públicas considera as projecções do Governo na proposta de Orçamento do Estado "plausíveis", ainda que estime que o excedente este ano seja mais favorável do que o esperado pelo executivo, ao atingir 0,6% do PIB.

Na análise da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), publicada nesta terça-feira, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) explica que a "incorporação da nova informação na projecção conduz a uma revisão do saldo para 0,6% do PIB [produto interno bruto] e do rácio da dívida para 92,3% do PIB em 2024", ficando 0,2 pontos percentuais acima do estimado pelas Finanças.

"O excedente mais elevado antecipado pelo CFP para 2024 é explicado por um menor valor nominal projectado para a despesa pública (sobretudo despesa corrente primária e de investimento) e um maior crescimento nominal projectado para a receita de impostos indirectos e contribuições, sendo a comparação em percentagem do PIB afectada por uma estimativa para o deflator do PIB mais elevada do que a considerada pelo Ministério das Finanças", indica o organismo.

Partindo de uma posição mais favorável, a estimativa do excedente para 2025 é de 0,4% do PIB, um ponto base acima do esperado pelo Governo, enquanto o rácio da dívida se deverá fixar em 88,6% do PIB (mais optimista do que os 93,3% estimados pelo executivo).

O CFP considera então, "com base na informação disponível e na projecção do CFP agora apresentada, as previsões da POE/2025 [proposta para OE2025] para o saldo e dívida pública em rácio do PIB revelam-se plausíveis".

No que diz respeito à receita pública, o CFP alerta que "a previsão do MF para o IRS tem implícita uma elasticidade praticamente nula face às remunerações", mas há "a possibilidade de este agregado ficar acima da previsão inscrita na POE/2025, bastando, para tal, que o IRS apresente um desempenho em linha com o previsto para as remunerações no próximo ano".

Do lado da despesa, o CFP destaca que, como o pagamento de 399 milhões de euros relativo ao suplemento extraordinário de pensões ocorrido em 2024 não se repetirá em 2025, "admite-se que o valor previsto das prestações sociais que não em espécie possa estar sobreavaliado".

O CFP analisa também as políticas, indicando que as medidas "darão um contributo praticamente nulo para o crescimento da receita fiscal e contributiva em 2025", já que as medidas de aumento de receita previstas para os impostos indirectos (530 milhões de euros) e para as contribuições sociais (470 milhões de euros) "compensam o efeito de redução resultante da adopção de medidas nos impostos sobre o rendimento (-1.003 milhões de euros)".

Licença parental e carga fiscal são riscos

As previsões da proposta de Orçamento do Estado para 2025 estão sujeitas a riscos, que incluem factores como o possível impacto do alargamento da licença parental e carga fiscal acima do esperado, admite, por outro lado, o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prevê um excedente de 0,4% este ano e 0,3% no próximo, projectando também que o rácio da dívida pública se irá reduzir para 95,9% este ano e 93,3% em 2025. As Finanças estimam também que o produto interno bruto (PIB) vai crescer 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025.

O CFP aponta, na análise à proposta publicada nesta terça-feira, que "na medida em que a receita pública é composta, em mais de 80%, pelo conjunto da receita fiscal e contributiva, e que as suas rubricas dependem da dinâmica apresentada pelas variáveis macroeconómicas sobre as quais incidem os impostos e taxas que as originam, a não concretização do cenário inscrito na POE/2025 poderá comprometer o nível de receita previsto pelo Ministério das Finanças (MF)".

Assim, o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral destaca, entre os riscos, a "possibilidade de a carga fiscal nominal ficar acima da expectativa do MF, caso o IRS, um imposto de natureza progressiva, apresente no mínimo uma dinâmica em linha com a evolução esperada para as remunerações, o que não confirmaria o aparente conservadorismo do MF quanto a esta rubrica".

"A este respeito, sublinhe-se que, desde 2020, a carga fiscal efectivamente observada superou o valor esperado pelo MF em todas as propostas de Orçamento do Estado apresentadas", lê-se.

Já do lado da despesa, há riscos de degradação do cenário macroeconómico relacionados com a "agudização das tensões geopolíticas e da escalada dos conflitos militares e da guerra comercial, que podem implicar uma deterioração da trajectória do saldo orçamental face ao previsto na POE/2025 [proposta para OE2025]".

"Assinala-se também a possibilidade de que a medida de alargamento da licença parental inicial possa impactar no OE2025, caso o respectivo diploma seja aprovado no Parlamento até ao final do corrente ano, bem como a eventual adopção de medidas de política adicionais", nota o CFP.

É de recordar que o Parlamento aprovou, em 27 de Setembro, o alargamento da licença parental inicial, que pressupõe o pagamento do respectivo subsídio, de 120 ou 150 dias para 180 ou 210 dias, medida que irá ser objecto de discussão na especialidade e terá ainda de ir novamente a plenário para ser aprovada em votação final global.

Mas, posteriormente à aprovação da medida no Parlamento, o Governo revelou que esta teria um impacto orçamental de 400 milhões de euros, tendo questionado o presidente da Assembleia da República sobre se a medida seria para incluir no OE2025. No entanto, como a medida ainda não fez todo o caminho até à sua aprovação final, esta não foi contemplada na proposta orçamental.

O CFP identifica ainda "alguns factores que podem fazer com que a execução da despesa das Administrações Públicas em 2025 seja inferior ao previsto na POE/2025, nomeadamente uma menor execução de investimento público suportado por financiamento nacional e das despesas financiadas através de empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR], o que beneficiaria o saldo orçamental no curto prazo, embora com consequências adversas para o crescimento económico a médio prazo".