Um ano depois de ter recebido um pedido, feito por deputados do PSD, para se pronunciar “com a máxima prioridade e urgência” sobre a lei da eutanásia, o Tribunal Constitucional (TC) ainda não iniciou sequer a discussão sobre o assunto. Subscrito por 56 parlamentares, entre os quais o então líder da bancada “laranja” e hoje ministro de Estado e das Finanças Miranda Sarmento, a este requerimento juntou-se, em Março passado, um segundo pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do decreto, apresentado pela provedora de Justiça, que teve o mesmo destino que o primeiro: está à espera que o presidente do Palácio Ratton distribua pelos conselheiros um memorando que dê início à discussão do tema.