O diploma que permite a actualização das pensões a partir do ano seguinte à sua atribuição foi publicado nesta segunda-feira e entra em vigor a 1 de Novembro. A alteração aplica-se também a quem passou à reforma em 2024 que terá a primeira actualização em Janeiro do próximo ano, em vez de ter de esperar por 2026.

De acordo com as contas do Governo, a actualização de todas as pensões atribuídas em 2024 em Janeiro terá um custo de 42 milhões de euros.

O decreto-lei 74/2024 altera as leis 53-B/2006 e 52/2007, pelo que serão abrangidos tanto os pensionistas do regime geral da Segurança Social como os da Caixa Geral de Aposentações.

Na introdução do diploma, o Governo começa por dizer que é importante que “a Segurança Social dê uma resposta mais efectiva às situações que, por força da sua natureza, sejam economicamente mais frágeis”. Um dos casos, continua, é o dos pensionistas.

Assim, “procura o Governo com esta medida adequar as regras de actualização das pensões atribuídas pelo sistema de Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações, prevendo que os impactos da economia no nível de vida dos pensionistas se façam sentir no valor das pensões, logo desde o ano seguinte ao da atribuição da pensão”, lê-se no decreto-lei.

“O valor das pensões (…) é actualizado anualmente, a partir do ano seguinte ao da sua atribuição, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano”, determina-se.

O diploma entra em vigor a 1 de Novembro e “é aplicável a todas as pessoas que passaram à situação de reformado ou pensionista no ano de 2024”.

A medida era há muito reclamada por vários movimentos de pensionistas, mas a solução encontrada acabou por ficar aquém do desejado porque deixa de fora quem começou a receber a pensão em 2023 e não teve aumentos em 2024 por causa da regra que estava em vigor.

O Movimento Justiça para Pensionistas e Reformados (MJPR) alertou, numa carta enviada ao Governo quando a medida foi aprovada em Conselho de Ministros, ao Presidente da República e ao presidente do Tribunal Constitucional, que se trata de uma "injustiça sobre 120 mil pensionistas de 2023".

Na semana passada, no Parlamento, foram chumbadas as propostas do BE, Livre, PAN e PCP que estendiam a actualização a quem começou a receber a pensão em 2023.

Neste momento, ainda não se sabe qual será o valor de actualização das pensões no próximo ano. A fórmula está prevista na lei e tem em conta o crescimento da economia e a taxa de inflação (sem habitação), indicadores que só serão divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística no final de Novembro.