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A advogada brasileira Catarina Zuccaro ameaça levar Portugal ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Representando 30 cidadãos apátridas de vários países, principalmente do norte da África, ela espera apenas a decisão de um julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal Administrativo, o que deve ocorrer em um mês, para decidir se entrará com uma ação na corte europeia, localizada em Estrasburgo, na França.

Segundo Catarina, o motivo da ação é “o descumprimento da diretiva europeia, a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, da qual Portugal é signatário”. Segundo o documento europeu, "é proibida toda discriminação em razão da nacionalidade".

Na segunda-feira (14/10), o partido Livre apresentou na Assembleia da República projeto de lei que cria o Estatuto do Apátrida —, pessoas que não têm nacionalidade. A iniciativa foi encaminhada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Caso o diploma seja aprovado, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deverá imediatamente regularizar a situação dos residentes em Portugal que não têm nacionalidade.

Sem ter cidadania reconhecida, os apátridas encontram dificuldades para se legalizarem e para viajar. Muitos países — incluindo o Brasil — atribuem a eles um passaporte de cor amarela, também chamado de passaporte para refugiados.

Segundo o projeto recebido pela AR, assim que for aprovado o reconhecimento do estatuto do apátrida, o mecanismo deverá ser apresentado à AIMA. A medida legislativa prevê "que, imediatamente, a agência inicie a regularização das pessoas”.

Direito constitucional

A proposta do Livre busca atender a orientação do documento legal europeu e “regular o acolhimento destes cidadãos e a possibilidade de atribuição de nacionalidade portuguesa”. O projeto ressalta que "Portugal já subscreve várias convenções internacionais que prevêem a criação de legislação específica para os apátridas".

O partido Livre lembra que a própria Constituição portuguesa estabelece que os sem pátria devem ter direitos e deveres iguais aos cidadãos nacionais. De acordo com o deputado do Livre, Paulo Muacho, em comunicado à imprensa, “a verdade é que existe uma lacuna, que não está prevista na legislação de como fazer este procedimento", explicou.

O projeto de lei propõe que aos apátridas seja atribuída "uma autorização de residência provisória, válida pelo período de seis meses, contados a partir da data do seu registo. Esta deve ser sucessivamente renovada até que seja proferida decisão final". O prazo previsto seria de nove meses.

A advogada Catarina Zuccaro endossa a iniciativa. "É degradante para esses imigrantes indocumentados viverem desta maneira", afirma.

Será a segunda vez que a iniciativa do Livre será discutida no Parlamento português. Em junho de 2023, a Assembleia da República já tinha aprovado o projeto numa primeira votação – no Parlamento português, os projetos são votados uma vez, levados às comissões para debate específico e votados novamente. Porém, o processo foi interrompido, após a dissolução do Parlamento.