O Governo viu esta sexta-feira aprovada, na Assembleia da República, uma proposta de lei que será a primeira das 30 medidas que constam do Plano de Acção para a Comunicação Social a entrar em vigor. A medida visa os meios de comunicação social regionais e obriga as autarquias a publicitarem as suas deliberações nos media locais.

A proposta de lei que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) em matéria de publicidade de deliberações foi aprovada com a abstenção do Livre e do PS e com o voto favorável das restantes bancadas.

Hernâni Dias, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, que apresentou a proposta de lei, considerou que esta visa “reforçar a transparência das decisões das autarquias” e responde também “às despesas que os municípios têm de fazer” com esta nova medida, uma vez que o Governo assegura as verbas para a sua execução.

O RJAL actualmente em vigor obriga a publicitar, nos jornais regionais e locais, todas as deliberações e decisões com eficácia externa, a troco de um pagamento como publicidade institucional. Esta norma, segundo o ministério dos Assuntos Parlamentares, que tutela a comunicação social, “é claramente desproporcionada ao nível da sua exigência e complexidade” - “nunca foi regulamentada e, por isso, nunca implementada”.

Para resolver esta situação, o Governo apresentou agora a proposta de lei e de autorização legislativa “para encontrar uma solução mais equilibrada, exequível e eficaz, de modo a conciliar um imperativo de transparência com um princípio de racionalidade e economia de meios”.

A portaria visa “estabelecer o procedimento, as obrigações de comunicação, bem como os valores a pagar pela publicitação e a lista dos jornais regionais ou locais (impressos e digitais), bem como dos sítios da Internet das rádios regionais e locais”.

Tem ainda como objectivo “promover a visibilidade das decisões políticas”; “contribuir para o acompanhamento e escrutínio das mesmas por parte dos cidadãos e “apoiar os jornais regionais ou locais, jornais digitais ou sítios da Internet das rádios regionais ou locais”.

Também foi aprovado, com as abstenções do Chega e da Iniciativa Liberal, um projecto de resolução apresentado pelo Livre que recomenda ao Governo uma portaria para fixar, por uma questão de transparência, a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais.