Os tribunais administrativos e fiscais têm um novo líder. Tomou posse esta quinta-feira o novo presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o juiz Aragão Seia, que vai também dirigir o conselho superior que superintende a esta jurisdição.

Comparando-se a um influencer capaz de captar o interesse dos magistrados que vai dirigir mas também o do público em geral, recorrendo a uma linguagem que toda a gente possa compreender, Aragão Seia deixou uma certeza: não tem a pretensão de resolver, no mandato de cinco anos que agora inicia, todos os problemas com que se confrontam estes tribunais, conhecidos pela sua morosidade e onde são dirimidos litígios contra o Estado no valor de muitos milhões.

Aludindo aos “meios escassos” que o poder político tem disponibilizado à jurisdição administrativa e fiscal, o juiz conselheiro fez votos para que a digitalização da justiça tão propalada por sucessivos governos chegue também a estes tribunais.

A sua antecessora no cargo, Dulce Neto, deu alguns exemplos dessa penúria. Apesar de finalmente ter visto ser aprovado um mapa de pessoal com mais de 50 efectivos, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais não tem espaço para eles junto ao palacete Laranjeiras, no Bairro Alto, em Lisboa, local onde está instalado. Disso deu de resto conta no seu relatório de actividades de 2023: “A implementação deste quadro de pessoal vai levar tempo. Não existem instalações para o acomodar, sendo que o Supremo Tribunal Administrativo não tem, em termos de instalações, a mínima capacidade para o alojar”.

É esta falta de meios que explica também que os juízes destes tribunais ainda não estejam a entregar as suas declarações de rendimentos e património, à semelhança do que fazem os seus restantes colegas e a classe política. Segundo Dulce Neto, será necessário comprar o acesso a uma plataforma informática para estes magistrados passarem a cumprir esta obrigação legal. “Já solicitámos verba do Plano de Recuperação e Resiliência para isso”, detalhou a magistrada, confessando que durante o seu mandato não dispôs sequer de um técnico informático.

Apesar das demoras na resolução de processos, o mesmo relatório dá conta dá conta da redução das pendências no ano passado: mais de cinco mil relativamente a 2022 nos tribunais de primeira instância.

"O presidente do Supremo Tribunal Administrativo tem de ser capaz de transmitir, em discurso simples e sintético, as insuficiências que enfrenta a nível de meios humanos, materiais e financeiros, mas também as excrescências e as disrupções do sistema que servem propósitos estranhos e concorrentes com a nossa missão, ao mesmo tempo que entorpecem a performance institucional", observou no seu discurso Aragão Seia, que passou 33 dos seus 57 anos de idade como juiz – profissão que, de resto, o seu pai também já tinha, e que o fez chegar a presidente do Supremo Tribunal de Justiça no início deste século.