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Nos últimos anos, 6.623 brasileiros (dados de 2021) mudaram-se para Portugal atraídos pelo Regime de Residente Não Habitual (RNH), que oferecia vantagens fiscais como isenção de impostos sobre rendimentos obtidos no exterior e uma taxa fixa de 20% sobre ganhos do trabalho qualificado em Portugal. No entanto, um recente relatório do Tribunal de Contas do país revelou falhas graves na fiscalização da Autoridade Tributária (AT), permitindo que diversos contribuintes com irregularidades continuassem a usufruir dos benefícios do regime.

Os brasileiros estão entre os maiores beneficiários do RNH, ocupando o terceiro lugar no ranking por nacionalidade. À frente deles estão os franceses, com 9.371 inscritos, e cidadãos do Reino Unido, com 6.748 participantes, de acordo com dados de 2020 do Ministério das Finanças. No total, cerca de 52 mil pessoas foram beneficiadas pelo RNH desde sua criação, em 2009.

Entre os problemas destacados pelo Tribunal de Contas, a falta de rigor na verificação das dívidas fiscais dos beneficiários do RNH é um dos mais graves. Embora apenas 93 contribuintes tenham sido identificados como devedores de um universo de 399 mil, suas dívidas somam 17 milhões de euros (R$ 102 milhões). Além disso, a maior parte desse valor (98%) foi considerada irrecuperável pela AT.

Essa situação gera preocupações, especialmente para os brasileiros incluídos no regime, pois o relatório pressiona a Autoridade Tributária a intensificar a fiscalização. Isso pode resultar em penalidades e cobrança retroativa de impostos para aqueles que não estejam em conformidade.

O regime e seus desafios

Criado em 2009, o RNH foi pensado para atrair profissionais qualificados e investidores para Portugal, oferecendo isenções de impostos sobre rendimentos passivos obtidos fora do país e uma taxa fixa reduzida sobre rendimentos de trabalho em setores de alto valor agregado. Nos últimos anos, o regime tornou-se popular entre brasileiros que buscam uma carga tributária menor, especialmente aqueles que possuem rendimentos no Brasil.

No entanto, o regime exige que os beneficiários sigam rigorosamente as regras fiscais portuguesas. Um dos erros mais comuns cometidos por brasileiros que aderem ao RNH é a não declaração dos rendimentos obtidos no Brasil. Embora esses ganhos possam ser isentos de tributação em Portugal, eles ainda precisam ser declarados à Autoridade Tributária. Não cumprir essa exigência pode levar à perda do benefício e à aplicação de multas.

Casos reais

Um exemplo típico desse cenário é o de Renata do Carmo, animadora de festas paraense de 59 anos, que vive em Portugal há cinco anos. Apesar de já possuir a cidadania portuguesa, ela trabalha informalmente e não declara seus rendimentos em Portugal e nem no Brasil, onde ainda faz a declaração de Imposto de Renda (IR), devido à aposentadoria que recebe.

O professor aposentado Roberto Moreno, 72, diz que, como outros imigrantes brasileiros, sofre com a falta de orientação clara sobre suas obrigações fiscais e previdenciárias. “Nunca fui informado sobre a necessidade de continuar declarando rendimentos no Brasil, após se mudar para Portugal”, admite. Ele também reclama da falta de informações de como proceder com a declaração de sua aposentadoria brasileira. “Recebo uma aposentadoria no Brasil e outra em Portugal, mas nunca fui orientado para declarar nada. Sofro quase que um boicote, ninguém fala nada, ninguém auxilia”, relata.

Para a advogada Mariana Balaciano, especialista em direito fiscal internacional, "os brasileiros que usufruem do RNH devem estar atentos à dupla residência fiscal, pois muitos ainda mantêm vínculos fiscais no Brasil, o que pode resultar em dupla tributação e conflitos com as autoridades fiscais dos dois países". Esse erro pode levar a cobranças de impostos adicionais e multas significativas.

Mais rigor

O aumento das críticas ao regime e a pressão pública para combater fraudes fiscais levaram o Tribunal de Contas de Portugal a recomendar à AT que aumente a fiscalização sobre os residentes não habituais. Isso significa que a AT será mais rigorosa na análise das declarações de rendimentos e verificará com mais atenção se os contribuintes estão realmente cumprindo suas obrigações fiscais.

Segundo Roberta Fraser, COO da Atlantic Bridge, os brasileiros, em particular, precisam estar atentos às mudanças no cenário de fiscalização. Com o RNH em extinção para novos aderentes, a AT está intensificando seus esforços para garantir que os beneficiários restantes estejam usando o regime de forma correta e transparente.

Com a extinção do RNH para novos contribuintes em 2024, milhares de brasileiros ainda estão sujeitos às regras desse regime, mas enfrentam uma fiscalização mais severa. Entre os principais riscos estão:

• Dupla residência fiscal: manter residência fiscal no Brasil e em Portugal ao mesmo tempo pode levar à bitributação.

• Declaração incompleta de rendimentos: declarar apenas os ganhos obtidos em Portugal e omitir os rendimentos brasileiros é um erro comum.

• Erros na classificação de rendimentos: investimentos e dividendos de fontes estrangeiras, muitas vezes, são classificados incorretamente, levando à cobrança indevida de impostos ou perda de benefícios.