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Passados três dias após o PSD, partido do primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, ter recuado em relação às mudanças que propunha na Lei de Estrangeiros, o Parlamento português decidiu agendar a discussão de petições públicas para modificar essa legislação. O debate ficou marcado para a Primeira Comissão da Assembleia da República, a de Direitos, Liberdades e Garantias.

São três modificações propostas à Lei 23/2007, conhecida com Lei de Estrangeiros. O advogado curitibano Célio Sauer diz o que pretende mudar: “Temos o bloqueio do portal da CPLP para cidadãos não portadores de visto consular, principalmente dos cidadãos brasileiros que entraram como turistas em Portugal e não conseguem fazer o registro, porque mantêm um cadeado no site. Também temos uma petição pedindo autorização de residência para estudantes do ensino pré-escolar ou básico, e não somente para jovens do ensino secundário, com acontece atualmente. A terceira pretende transformar a residência da CPLP, do formato em papel, para um formato de cartão de plástico, como todos os demais documentos”, explica.

Duas das três propostas já estavam incluídas na modificação da lei proposta pelo Governo e que foi retirada da votação no plenário na última sexta-feira. São as relativas à abertura do portal CPLP a quem entra como turista e à da transformação da residência CPLP em um cartão, em vez de ser em uma folha A4. O problema é que a folha A4 não é aceita nos outros países do Tratado de Schengen, que rege a livre circulação na Europa. Esses temas voltam a ser discutidos em comissão a partir desta quarta-feira (16/10).

Polícia para estrangeiros

A proposta do governo retirada pelo Partido Social Democrata no dia 11 de outubro incluía também a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP). Essa unidade, além de ser responsável pelo controle das entradas nos aeroportos, tinha, entre as suas incumbências, a verificação da legalidade da situação dos estrangeiros em todo o resto do território, o que poderia incluir batidas policiais de abordagem de pessoas em locais públicos.

O recuo do partido do governo ocorreu porque a possibilidade de rusgas fez com que a esquerda rejeitasse a proposta e a maior abertura a estrangeiros para sua legalização desagradou a direita, que ia votar contra. Segundo o Regimento da Assembleia da República, as petições com mais de mil assinaturas devem ser discutidas até o final da sessão legislativa. Normalmente, a atual sessão legislativa termina em junho do próximo ano — o que indica que foi uma decisão política fazer a discussão agora. A petição mais antiga é de 2023 e a mais recente atingiu as mil assinaturas em setembro deste ano.

Sobre o fato de as propostas relativas aos vistos CPLP e ao portal CPLP terem ido para a comissão e sua votação só estar prevista para dezembro, o advogado comenta: “Vamos tentar levar os anseios das pessoas para tentar sensibilizar os deputados para antecipar ou ganhar um pouco de velocidade nessas alterações que são necessárias. Acredito que levar isso a uma comissão pode colocar um pouco mais de urgência ao governo. É uma questão que já foi postergada de outubro para dezembro e, podemos dizer, que já foi postergada anos”.

Durante a discussão de uma petição, a pessoa que a propôs tem a oportunidade de falar no debate. Sauer conta o seu objetivo: “Pretendemos que se gere um consenso dentro do parlamento em prol de aprovar essas medidas logo. Torcemos para que a nossa exposição faça vingar uma proposta satisfatória e benéfica para os imigrantes”.

Não é a primeira vez que o advogado tenta convencer os deputados a mudarem a Lei de Estrangeiros. Foi de autoria dele e de Juliet Cristino, do Comitê dos Imigrantes em Portugal (CIP), a proposta de alteração na contagem dos anos para a obtenção da cidadania portuguesas por tempo de residência. A Assembleia da República, no entanto, ainda precisa regulamentar o projeto prevendo que o tempo de espera por atendimento na Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) passará a valer para efeito de cálculo dos cinco anos necessários para se requerer a nacionalidade.

Erros históricos

Para o advogado Fábio Pimentel, as mudanças propostas por Sauer, se acatadas pelo Parlamento, corrigirão injustiças que já deveriam estar resolvidas há muito tempo. “Portugal tem que corrigir erros históricos na forma como trata o problema migratório. Não são propostas que criam direitos ou dão direitos, mas corrigem erros”, considera.

Ele acredita que a imigração tem que ser mais bem tratada em Portugal. “Portugal não soube lidar com o interesse das pessoas pelo país, como outros países souberam fazer”, observa.