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O Tribunal Administrativo Fiscal vai decidir, nos próximos dias, o futuro de um brasileiro que foi barrado no Aeroporto de Lisboa ao dizer, aos agentes de imigração, que estava viajando como turista, mas a intenção dele era ficar no país para trabalhar. Os agentes alegaram que, para procurar emprego em Portugal, o brasileiro teria de portar um visto específico e o mandaram de volta para o Brasil. O caso, porém, foi parar na Justiça e a juíza responsável pela ação deu liminar favorável ao brasileiro, ou seja, uma decisão provisória que pode ou não ser confirmada no andamento do processo.

A advogada Larissa Belo, contratada pelo brasileiro, alegou, perante o Tribunal, que, primeiro, cidadãos oriundos do Brasil não precisam de visto para entrar em Portugal. Segundo, acrescenta ela, há um acordo de mobilidade assinado, em setembro de 2022, no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), permitindo que brasileiros possam entrar como turistas em Portugal e, já em território luso, manifestar o interesse em permanecer no país.

“Inclusive, esta possibilidade está prevista no site da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que nunca liberou esse campo aos brasileiros e demais cidadãos da CPLP. Há um cadeado travando o acesso”, afirma a advogada. “Mais: o item 2 do Artigo 75 da Lei de Estrangeiros, 23/2007, reforça o acordo de mobilidade da CPLP”, complementa. Ela ressalta, ainda, que, ao analisar o caso, a juíza assinalou que não havia nenhum impeditivo previsto em lei, como, por exemplo, questões criminais, que justificasse a deportação do brasileiro.

A AIMA já foi notificada pela Justiça, para se manifestar sobre o caso. Procurada pelo PÚBLICO Brasil, a agência não respondeu às mensagens. “A nossa percepção é de que a AIMA não vai se pronunciar, pois isso está acontecendo em vários processos”, diz Larissa. Ela acredita que, caso a decisão do Tribunal seja favorável ao brasileiro, ele poderá retornar a Portugal sem problemas. “Não haverá justificativa suficiente para que ele seja novamente barrado pelos agentes de imigração”, assinala

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Nas mãos do Parlamento

A advogada lembra que, recentemente, o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, anunciou, oficialmente, que tanto brasileiros quanto cidadãos do Timor-Leste não precisam de visto para entrar em Portugal e podem requerer a autorização de residência online em terras lusitanas. Para isso, no entanto, o Governo enviou uma proposta de lei que está em avaliação na Assembleia da República, exatamente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. “Mas já existe legislação específica para isso”, frisa Larissa.

Essa também é a avaliação do advogado Célio Sauer, que conseguiu assinaturas suficientes para que o Parlamento avalie três petições da autoria dele. Uma delas pede o desbloqueio do Portal CPLP pela AIMA, pois já existe legislação que permite que esse canal seja usado pelos brasileiros que entram como turistas e desejam ficar em Portugal. Opinião semelhante tem o advogado Fábio Pimentel, do escritório CPPB Law. “Na verdade, com a proposta enviada ao Parlamento, o Governo está corrigindo um erro”, destaca Pimentel.

A perspectiva é de que a votação da proposta do governo ocorra nos próximos 30 dias. Há uma grande divisão do Parlamento, sobretudo, porque o projeto também inclui a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras, que ficará sob o controle da Polícia de Segurança Pública (PSP). O Partido Socialista (PS) é contra essa medida. Já a extrema-direita ataca as facilidades que seriam dadas a imigrantes, notadamente, aos brasileiros.