O ministro da Presidência anunciou, esta quarta-feira, que nas próximas semanas vão estar a funcionar em diferentes locais do país 15 centro de atendimento da Estrutura de Missão da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

"Este mês teremos a estrutura de missão a funcionar em 15 locais do país", disse António Leitão Amaro, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido esta quarta-feira.

Além do maior, que está a funcionar desde Setembro em Lisboa, o ministro indicou que vão abrir centros de atendimento a imigrantes em Braga e no Porto.

O governante frisou que estes centros permitiram "triplicar a capacidade de atendimento do Estado", passando de 1.000 atendimentos para 3.000.

Destacando o "impacto relevante" desta estrutura de missão criada recuperar os mais de 400 mil processos de imigrantes pendentes, Leitão Amaro disse que não se trata de uma "opção de legalização", uma vez que só obtém autorização de residência "quem cumpre a lei".

"É uma operação de regularização de papéis e de o Estado cumprir as regras que fixou", disse, frisando que se trata de "dar dignidade e humanismo, mas também trazer ordem porque este mecanismo ou operação de regularização permite saber quem são, onde estão e o que fazem cada uma daquelas pessoas que estão em Portugal".

Governo não pretende criar "mini-SEF" na PSP

António Leitão Amaro recuou que o Governo pretenda criar na PSP um "mini-SEF", esclarecendo que será adicionada àquela polícia a competência de retorno de imigrantes.

"Não estamos a criar um mini-Sef [na PSP] na medida em que a AIMA mantém uma série de competências administrativas, além das de integração. O que se trata é à PSP, que já tinha competências de fiscalização, adicionar a competência de retorno, que é tipicamente uma competência policial", esclareceu o ministro, na comissão parlamentar.

Em causa está a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, que tem sido apelida de "mini-SEF".

A criação desta unidade está prevista na proposta do Governo sobre controlo de fronteiras, que altera também o regime de retorno e regula o novo sistema de entradas e saídas dos cidadãos de fora do espaço Schengen.

Esta proposta encontra-se actualmente em discussão na comissão parlamentar, tendo baixado à comissão sem votação. "O Governo anterior decidiu separar a parte administrativa e juntá-la à parte da integração e teve consequências, errou sobretudo na forma como o fez e errou quando levou algumas competências policiais, como a questão do retorno. Estamos a corrigir isso e tentar estabilizar o resto", disse.

A nova unidade vai assumir "responsabilidades no controlo de fronteiras aéreas, inspecção e fiscalização de permanência e actividade de estrangeiros em território nacional, decisão e execução das acções de retorno, gestão dos espaços de instalação temporária e equiparados e, ainda, a segurança aeroportuária e de fronteiras".

Actualmente já existe na PSP a Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, criada quando o SEF foi extinto, em 29 de Outubro do ano passado, e responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos.

Na comissão, o ministro garantiu ainda um "reforço da fiscalização no terreno" para detectar situações de ilegalidade, abusos e exploração de trabalhadores imigrantes e existência de redes de tráfico humano, explicando que está a funcionar uma equipa com várias forças, coordenada pelo Sistema de Segurança Interno e que envolve a PJ, PSP, GNR, Autoridade Tributária, AIMA, Autoridade para as Condições no Trabalho e ASAE.

"O reforço da actividade de fiscalização começou no verão e vai continuar e aprofundar-se nos próximos meses", precisou.