Governo quer penas até oito anos para agressões contra polícias e bombeiros
A proposta de lei do Governo já deu entrada na Assembleia da República. No texto, o executivo propõe que vários delitos passem a constituir crime público, para dispensar apresentação de queixa.
O Governo propõe alargar as penas previstas para quem agride funcionários públicos e pessoas em funções de autoridade e serviços públicos críticos, passando também a abranger ofensas contra guardas prisionais, professores, enfermeiros, médicos, bombeiros, jornalistas ou advogados no exercício de funções. As alterações foram aprovadas em Conselho de Ministros a 26 de Setembro e a proposta de lei já deu entrada no Parlamento. Além disso, as alterações introduzidas pelo Governo visam transformar alguns destes delitos em crimes públicos, passando a dispensar que as vítimas apresentem queixa. Agressões contra polícias ou bombeiros com penas de até oito anos de prisão é outra das mudanças em perspectiva.
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