O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), que representa uma larga maioria de trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), reclama a implementação de um sistema de “avaliação permanente” – com planos de formação e testes escritos de aferição de conhecimentos – para que os trabalhadores sejam incentivados a actualizar-se nas matérias tributárias e progridam na carreira de forma mais rápida em função dos resultados obtidos.

Fazer testes de forma regular (quase todos os anos) era uma prática antiga do fisco que deixou de o ser nos últimos cinco anos, quando, em 2020, entraram em vigor as novas carreiras especiais da AT.

Embora esteja prevista na legislação, a verdade é que desde 2020 não há avaliação permanente, porque o modelo está por regulamentar desde então.

Na antecâmara de algumas acções de protesto que estão a ser preparadas para lançar até ao final do ano, o sindicato elaborou um caderno reivindicativo que foi discutido esta terça-feira numa reunião geral de trabalhadores que durou toda a manhã e que obrigou ao encerramento temporário de dezenas de repartições de finanças do país (numa contabilização divulgada pelo sindicato, cerca de 60 serviços estiveram fechados).

O documento inclui 18 prioridades a discutir com o Governo nos próximos meses e a questão do regresso da avaliação é um dos temas que o STI quer levar às negociações.

O caderno de encargos lança uma espécie de grito ao Governo sobre a importância de os trabalhadores da AT estudarem ao longo da vida profissional: “[Exigimos] um sistema de avaliação permanente que nos valorize, que nos obrigue a estudar, que nos permita manter o elevado padrão de qualidade e exigência a que sempre estivemos habituados, e que funcione como acelerador da carreira.”

“Se queremos fazer um bom trabalho, temos que estudar”, afirma ao PÚBLICO o presidente do sindicato, Gonçalo Rodrigues, sublinhando que os trabalhadores precisam de estar “devidamente actualizados” sobre as matérias tributárias (porque há legislação em permanente mudança, e regras europeias e internacionais vinculativas para Portugal), porque só assim podem informar devidamente os cidadãos, prestar apoio ao cumprimento voluntário e fazer um bom controlo inspectivo das empresas e particulares. “Sem Autoridade Tributária e Aduaneira, o Estado deixa de ter os meios necessários à sua existência. Sem AT não há Estado”, afirma.

Foi num diploma que procedeu à revisão das carreiras especiais da AT (o decreto-lei n.º 132/2019) que ficou prevista a implementação da avaliação permanente de forma conjugada com o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) aplicado na AT, só que, para ser uma realidade, falta regulamentá-lo e isso nunca chegou a acontecer nos últimos quatro anos e meio. Uma ausência que o presidente do STI, Gonçalo Rodrigues, vê como uma “desvalorização” da profissão.

A lista de reivindicações inclui outras prioridades, desde o reforço dos quadros de pessoal, à existência de “concursos transparentes” para os cargos de chefia. E sentindo que os funcionários não são uma prioridade do Governo, a direcção do sindicato agendou uma greve geral de dois dias (a 19 e 20 de Dezembro) para exigir acção ao executivo, estando prevista uma marcha em Lisboa para o primeiro dia da paralisação.

Rever a tabela salarial

Outro problema que o STI considera essencial ver resolvido é a revisão da tabela salarial da carreira especial dos trabalhadores, que ficou de fora da alteração feita em 2023 para as carreiras gerais e outras carreiras especiais, como a dos informáticos do Estado.

O anterior executivo do PS de António Costa, diz Gonçalo Rodrigues, tinha-se comprometido (ainda antes da demissão do então primeiro-ministro) a avançar com a revisão com efeitos a 1 de Janeiro de 2024, só que, entretanto, com a queda do executivo e a mudança de Governo, a alteração não teve desenvolvimentos.

O presidente do STI conta que o sindicato teve uma primeira reunião em Maio com o actual Governo e uma segunda em Julho em que o executivo se comprometeu a apresentar um caderno negocial, incluindo a questão da tabela salarial. Mas a terceira reunião, que chegou a estar agendada para Setembro, foi cancelada à última hora pelo Governo, diz Rodrigues. “As pessoas estão tristes, desmotivadas, cansadas” e esse sentimento, avisa, “garantidamente afecta a qualidade técnica do trabalho” da AT, afirma o presidente do sindicato.