Governo prepara mudanças nos regimes de doença, férias e greve da função pública
Na proposta de Orçamento do Estado, há dois pedidos de autorização legislativa: um quer criar projecto-piloto na avaliação e outro pretende mudar várias normas da lei do trabalho em funções públicas.
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O Governo quer alterar o regime de certificação da doença dos funcionários públicos, a mobilidade, o regime das férias e a norma do aviso prévio de greve. Num pedido de autorização legislativa feito ao Parlamento, o executivo propõe-se alterar vários artigos da lei geral do trabalho em funções públicas, uma intenção que apanhou os sindicatos de surpresa.
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