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A Assembleia da República avançou, nesta sexta-feira (11/10), com um projeto proposto pela Iniciativa Liberal que visa corrigir os erros cometidos pelo Governo ao acabar, de forma tempestiva, sem um período de transição, com a Manifestação de Interesse. Em junho, o primeiro-ministro Luís Montenegro anunciou que Portugal estava tomando medidas para controlar a imigração, e isso passava pelo fim do instrumento que permitia a pessoas que tinham entrado no país como turistas manifestassem o interesse de continuar em território luso.

Pelo projeto aprovado em primeira votação — serão necessárias, ainda, uma nova análise em comissão e uma segunda rodada de apreciação pelo plenário do Parlamento —, todos os imigrantes que estão no país registrados na Segurança Social, com NISS válido e feito pelo menos 12 contribuições, poderão requerer autorização de residência em Portugal. A alegação dos parlamentares que votaram a favor da proposta foi a de que muita gente havia ficado no limbo, mesmo estando no país trabalhando e contribuindo para os cofres públicos. Portanto, um regime de transição é fundamental. A proposta teve o apoio do PSD, partido de Montenegro, além do Partido Socialista (PS), do Bloco de Esquerda, do Livre e do CDS-PP. Votaram contra do Chega e do PCP.

“Felizmente, o Parlamento está corrigindo um erro do Governo. Não se pode criar uma lei, tomar uma decisão drástica, sem permitir um período de transição. No caso das pessoas que serão beneficiadas se o projeto for ratificado em definitivo pela Assembleia, praticamente todas estão trabalhando e recolhendo recursos para a Segurança Social. A correção, com o regime de transição, é questão de Justiça, pois não se está criando direito, mas consertando algo que foi feito de forma errada”, diz o advogado Fábio Pimental, do escritório CPPB Law.

No entender dele, o projeto de lei, inclusive, obrigará a Segurança Social a rever, temporariamente, o modo como vem operando. “Hoje, o órgão exige, para a emissão do NISS, a autorização de residência. Mas muitos imigrantes estão à espera do documento emitido pelo governo, que não consegue atender a todos. Assim, essas pessoas ficam numa situação muito difícil, pois sequer conseguem trabalhar, já que, sem o NISS, as empresas não empregam. O Parlamento está destampando uma panela de pressão”, afirma.

Para Fábio Knauer, da Aliança Portuguesa, a decisão do Parlamento, de corrigir os problemas criados pelo fim da Manifestação de Interesse, atende aos interesses do empresariado, que tem enfrentado problemas com a falta de mão de obra. Há, segundo ele, muitos imigrantes querendo trabalhar, mas, sem a documentação adequadas, não conseguem se inserir no mercado de trabalho. “Toda a regularização é muito bem-vinda, pois dá segurança jurídica. Isso vale para quem quer empreender e para quem quer trabalhar. Portugal ganha ao ter uma política migratória mais consistente e sem passivos”, assinala.