Governo contradiz o que escreveu no OE e garante que “não vai descongelar” rendas antigas
Um dos documentos do OE 2025 refere a pretensão de concluir a transição dos contratos de arrendamento antigos para o NRAU. Em declarações enviadas hoje, o Governo diz que não tem essa intenção.
Menos de um dia depois de ter apresentado a proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Governo vem corrigir uma pretensão que consta de um dos documentos entregues à Assembleia da República. Apesar de referir de forma explícita que é intenção deste Executivo implementar "as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990", a secretária de Estado da Habitação garante agora, através de uma declaração escrita, que "o Governo não vai descongelar a renda dos contratos anteriores a 1990, nem pretende alterar o regime em vigor".
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