O Ministério Público (MP) arquivou uma queixa interposta por um grupo de cidadãos que contesta o plano de urbanização da Quinta dos Ingleses, por considerar que o projecto reúne "todas as condições legais", informou, esta terça-feira, a Câmara Municipal de Cascais.

A divulgação do despachado proferido pela procuradora-adjunta Elisabete Matos foi feita na manhã desta terça-feira durante a reunião pública do executivo municipal de Cascais, no distrito de Lisboa, presidido pelo social-democrata, Carlos Carreiras. Em causa está uma queixa que tinha sido apresentada, em 2014, pela associação SOS Salvem o Surf no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, a contestar o plano de urbanização que está previsto para a Quinta dos Ingleses, localizada junto à praia de Carcavelos, no concelho de Cascais.

O designado Plano de Pormenor do Espaço de Reestruturação Urbanística de Carcavelos-Sul (PPERUCS) prevê a reestruturação urbanística de uma área de 54 hectares, onde se situa o colégio inglês St. Julian"s, com a criação de um parque urbano que terá oito hectares, a "preservação e valorização do conjunto edificado da Quinta dos Ingleses" e um empreendimento de "usos habitacional, de comércio, de serviços, hoteleiro e outros".

O projecto, cujo promotor é a empresa Alves Ribeiro, tem sido contestado por associações ambientalistas e sociais do concelho de Cascais, nomeadamente pelos movimentos SOS Quinta dos Ingleses e Alvorada da Floresta. De acordo com o despacho de arquivamento, a que a agência Lusa teve acesso, o MP declara a "legalidade dos actos praticados pelo município" de Cascais na elaboração do Plano de Pormenor (PP), considerando que o plano "foi correcto, para não dizer exemplar".

A queixa apresentada pela associação SOS Salvem o Surf assentava na ideia de que o projecto previsto para a Quinta dos Ingleses poria em causa qualquer Plano de Ordenamento da Orla Costeira, que define o regime de gestão urbanístico do litoral. "A solução do PP parece-nos definitivamente chancelada pelo instrumento regulamentar de nível superior que regulamenta directamente a orla costeira no local", lê-se no texto do despacho.

O MP considera ainda que na Quinta dos Ingleses não existem "espécies abrangidas por regimes jurídicos de protecção" e que o local a ser intervencionado "não integra áreas classificadas, Reserva Ecológica Municipal (REM), nem Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental (EMPVA)". "A REN (Reserva Ecológica Nacional) foi respeitada. Haverá um parque urbano arborizado e requalificado, com função de conectividade ambiental. Não se alcançam vícios nos actos de viabilização ambiental", acrescenta ainda o MP.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, referiu que a decisão "vem desmentir várias mentiras que foram ditas ao longo dos anos". "Veio confirmar tudo aquilo que nós dissemos ao longo destes anos e veio desmentir tudo aquilo que aquela rapaziada andou a inventar ao longo destes anos. Que íamos acabar com o espaço verde, com a praia de Carcavelos, com o surf. Enfim, foi um conjunto de mentiras", apontou o autarca.

Queixas não são iguais, diz outra associação

Neste momento, a intervenção na Quinta dos Ingleses encontra-se suspensa, devido a uma providência cautelar interposta por um grupo de cidadãos, que interpôs também uma acção principal a contestar o projecto. Segundo Carlos Carreiras, a acção principal vai começar a ser julgada no final de Novembro no Tribunal Administrativo de Sintra, perspectivando-se que também seja favorável para a autarquia. "O argumentário é exactamente aquele que, neste momento, aqui é quebrado pelo despacho. Neste, o desfecho foi o arquivamento e, no outro, esperamos que percam o processo", perspectivou.

Em declarações à Lusa, Pedro Jordão, da associação SOS Quinta dos Ingleses, que tem contestado o plano de urbanização da quinta com o mesmo nome, localizada junto à praia de Carcavelos, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa, referiu que a "inexistência de um crime não significa ou não determina que não exista uma ilegalidade do ponto de vista administrativo". Embora tenha adiantado não conhecer o teor da queixa-crime apresentada, em 2014, pela associação SOS Salvem o Surf no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a contestar o plano de urbanização previsto para a Quinta dos Ingleses, Pedro Jordão considerou que os fundamentos da queixa-crime e da providência cautelar "não são iguais". "Do ponto de vista jurídico uma coisa não determina a improcedência da outra. Pode haver problemas na parte de licenciamento administrativo, irregularidades no processo de licenciamento, que não consubstanciam um crime", explicou Pedro Jordão.

Entretanto, na reunião pública de Câmara foi aprovada, por unanimidade, uma proposta que visava dar a conhecer o despacho de arquivamento do Ministério Público e os fundamentos da decisão. Esse facto será transmitido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e à Assembleia Municipal de Cascais.

Em Julho, o grupo de cidadãos que tem protestado contra o plano de urbanização previsto para a Quinta dos Ingleses defendeu no parlamento que a Câmara de Cascais exproprie os terrenos, alegando questões ambientais.