Apesar das mudanças anunciadas esta semana pelo Governo, o Estatuto do Cuidador Informal (ECI) está muito longe de ser eficaz ou, sequer, de abranger todos os que dele deveriam beneficiar. O alerta é da Associação Nacional de Cuidadores Informais que, assinalando a celebração, neste domingo, do Dia Europeu do Cuidador Informal, divulgou uma carta aberta “em defesa da efectiva implementação de medidas de apoio e a revisão e abrangência do estatuto aos cuidadores”.

No documento, a associação assume que “reconhece a iniciativa” do Governo de rever os critérios de acesso ao ECI, tanto mais que ela acolheu reivindicações que defendia há muito – acabar com a obrigatoriedade de o cuidador que tem laços familiares com a pessoa cuidada habitar na mesma casa e o fim da dupla verificação de incapacidade, sempre que a pessoa cuidada beneficie do subsídio de complemento de 1.º grau.

Contudo, e tal como já tinha revelado ao PÚBLICO, numa reacção à aprovação pelo Conselho de Ministro à revisão do ECI (que inclui ainda um aumento do valor de referência do subsídio aos cuidadores em 51 euros, passando de 509,26 euros para 560,19 euros), a associação considera que as alterações anunciadas ficam aquém do necessário, nomeadamente ao obrigar os cuidadores que não são familiares da pessoa cuidada a coabitarem. Uma exigência que, na carta aberta, é classificada como “inadequada e desfasada”.

E, mais importante ainda, a associação reclama uma “agilização” no reconhecimento do ECI – incluindo a criação da figura do cuidador informal provisório, enquanto o pedido final é analisado – e "o accionar imediato de medidas de apoio, tais como os direitos laborais para os cuidadores informais que trabalham”, já que, defendem, “não é uma realidade que estes direitos estejam a apoiar quem cuida e trabalha”. Por isso, reclamam: “É urgente a revisão laboral relativamente aos cuidadores informais principais.”

Além de tudo isto, continuam a ser necessárias “medidas estruturais”, que permitam que os que podem beneficiar do ECI e do subsídio destinado aos cuidadores tenham, de facto, acesso a ele.

"Obstáculos à implementação"

Na carta aberta, refere-se que o ECI foi concebido para abranger um universo de 130 mil pessoas, mas que os dados da Segurança Social, relativos a Julho, apontam para o reconhecimento de apenas 14.941 cuidadores informais. “O desfasamento entre o número de pessoas que beneficiam efectivamente do ECI demonstra que existem obstáculos à sua implementação, para além de uma significativa parte das medidas de apoio existentes não estarem a ser implementadas”, conclui-se.

Insistindo que é necessário alterar esta fraca abrangência do ECI, a associação reclama um apoio financeiro que não seja “diminuto”, como consideram que o actual é (mesmo com o aumento anunciado), e reclamam que sejam efectivadas medidas que, dizem, “nunca saíram do papel ou saíram de forma insuficiente”, como o reforço do apoio domiciliário para descanso do cuidador ou o apoio psicológico.

E exigem que exista o reconhecimento da carreira contributiva de quem cuida, alertando que esta é uma questão que não pode ficar de fora da revisão do ECI. “Cerca de metade das cuidadoras que trabalham estão em situação de desemprego. Quando desempenham uma actividade profissional, acabam por ter rendimentos e carreiras contributivas inferiores porque não conseguem ter uma assiduidade regular. O resultado é que as mulheres cuidadoras ou não têm qualquer rendimento ou têm rendimentos diminutos”, alertam.

Dados da Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação do Estatuto do Cuidador Informal, que olhou para a evolução deste processo entre o seu arranque, em 2020, e o fim de 2023, indicam que nesse período apenas 52% dos requerimentos do ECI e 27% dos pedidos de subsídio foram aprovados.

Na carta aberta agora divulgada, a associação também alerta para a falta de investimento necessária à efectiva aplicação do ECI, lembrando que desde 2020 a medida tem uma inscrição orçamental de 30 milhões por ano, mas que, até à data, só foram aplicados 24 milhões.