PSD, Chega, IL e PAN criticaram hoje o PCP pela proposta de lei apresentada pelos comunistas para revogar a lei que prevê o crime de maus-tratos animais e implementar um regime sancionatório não criminal com punição com coima.

No debate em sessão plenária requerido pelo PAN sobre protecção e bem-estar animal, o PCP argumentou, pelo deputado Alfredo Maia, que a actual moldura penal corre o risco de vir a ser considerada inconstitucional e que o seu agravamento é "desproporcionado" e "implica a mobilização de meios de investigação, de órgãos de polícia e dos tribunais num esforço cheio de obstáculos".

"Devem ser privilegiadas as medidas e as acções no plano educativo e pedagógico de promoção das preocupações com o bem-estar animal essenciais a uma relação consciente dos valores que se pretende promover", defendeu o deputado.

A iniciativa mereceu críticas da deputada Emília Cerqueira, do PSD, que sublinhou a proposta comunista como "deprimente", salientando que era um "dia triste e uma proposta mais triste ainda para sinalizar o Dia do Animal".

A deputada social-democrata defendeu que o PCP "persiste em estar contra a sociedade" ao "querer abandonar uma conquista tão importante que aconteceu em 2014, que foi a aprovação da tutela penal para maus-tratos de animais de companhia".

Pedro Pinto, do Chega, questionou a bancada comunista sobre se "está do lado dos animais que são maltratados" ou do lado da "demagogia e hipocrisia".

A deputada da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, afirmou que, embora a actual lei possa ter "alguns obstáculos", a proposta do PCP representa um "retrocesso civilizacional da nossa sociedade quanto ao bem-estar animal e àquilo que tem sido a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia".

Inês de Sousa Real, do PAN, interpelou a mesa do parlamento para pedir a distribuição de um "acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a constitucionalidade da norma penal que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia", afirmando que a proposta do PCP "radica num erro profundo ao dizer que a norma é inconstitucional".

O projecto de lei do PCP propõe a implementação de coimas de 500 e 5.000 euros, no caso de pessoa singular, e 2.000 e 20.000 euros para pessoas colectivas, a quem infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia.

A criminalização dos maus tratos a animais de companhia foi aprovada na especialidade em 2014 na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais com os votos contra do PCP.