O Governo decidiu concentrar numa única entidade todos os fundos, nacionais e europeus, que estão na área governativa do Ambiente e Energia. A futura Agência para o Clima (ApC) foi aprovada esta sexta-feira em Conselho de Ministros (CM) e passará a gerir o Fundo Ambiental, que este ano tem um orçamento de 1,8 mil milhões de euros.

Esta entidade “será mais célere que o Fundo Ambiental” (gerido actualmente por uma pequena equipa da secretaria-geral do Ministério do Ambiente, “alguns em part-time”) e permitirá maior “planeamento e transparência” na gestão dos fundos (onde se incluem os programas “Vale Eficiência”, cujos pagamentos estão atrasados), assegurou a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, na conferência de imprensa que se seguiu ao CM, realizado no Entroncamento.

Sem adiantar detalhes sobre a liderança desta nova entidade, a ministra assegurou que terá uma “estrutura profissional”, que assegurará “maior planeamento” dos concursos a lançar todos os anos e terá “um departamento de auditoria” para maior escrutínio da aplicação dos fundos, que incluem igualmente verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área do clima e energia ou o Fundo Social Climático, entre outros.

No Conselho de Ministros dedicado à descarbonização e à mobilidade verde foram aprovadas diversas medidas no âmbito transição energética e descarbonização e o Governo aprovou igualmente a versão final do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) 2030, que será enviado à Assembleia da República.

Trata-se da versão revista do PNEC que havia sido entregue a Bruxelas no ano passado. Se há reforço de algumas metas nacionais, como a fixação da meta de redução das emissões em 55% face a 2005 e a fixação do peso das energias renováveis no consumo final de energia em 51%, noutras, o Governo reduziu as ambições, nomeadamente na capacidade de produção de hidrogénio, que passa a ser de três gigawatts, em vez de cinco, e na potência instalada de eólica no mar: a meta de dez gigawatts (GW) ambicionada pelo Governo de António Costa, e vista como irreal pela generalidade do sector, passa para 2 GW.

Os ministros de Luís Montenegro aprovaram também novas medidas orientadas para a descarbonização das empresas e redução dos custos de contexto. Nomeadamente através da atribuição de descontos na factura eléctrica aos consumidores considerados electro-intensivos, como as cerâmicas, vidro, metalomecânica e têxteis, por exemplo. Estas empresas, se investirem em energias renováveis, podem ter reduções dos encargos na factura eléctrica conhecidos como os custos de interesse económico e geral (CIEG), explicou Graça Carvalho. “Se a empresa ALB1 tiver mais de 50% de incorporação de energias renováveis, só paga 15% dos CIEG”, ilustrou a ministra.

O Governo irá também continuar a apoiar os leilões de gases renováveis. Segundo a apresentação divulgada pelo Ministério do Ambiente, para a estimular a produção de biometano e hidrogénio verde, o Fundo Ambiental irá gastar 14 milhões de euros por ano, durante dez anos, a contar da data do primeiro fornecimento, no total de 140 milhões de euros.

No âmbito da simplificação de licenciamentos de projectos de energias renováveis, a ministra assegura que há “medidas com impacto directo nos consumidores”, porque incentivam o auto-consumo e a partilha de energia, contribuindo para a redução dos preços pagos pelas famílias. Por exemplo, o executivo vai “duplicar a distância permitida entre os consumidores que criam estas comunidades [de energia] nos territórios de baixa densidade populacional, incentivando a criação de mais comunidades no interior do país”.

O Governo assegura que haverá simplificação de regras para o autoconsumo e constituição de comunidades de energia em entidades como os condomínios, universidades ou pequenas empresas e que as unidades de pequena produção solar fotovoltaico vão poder começar a produzir assim que receberem o relatório de conformidade, emitido por uma empresa certificada, sem mais burocracias iniciais.

Dos planos do Ministério do Ambiente faz ainda parte a criação do Roteiro Nacional para a Descarbonização da Aviação (RONDA) – 2025/2026, em articulação com o Ministro das Infra-estruturas e Habitação.

O objectivo é desenvolver uma estratégia “para descarbonizar o sector da aviação, através da criação da Aliança para a Sustentabilidade da Aviação (ASA), composta pelo Governo, por transportadoras aéreas, aeroportos, ONGs do Ambiente, Academia e diferentes entidades e empresas do sector”.

Para incentivar a “produção e utilização de combustíveis sustentáveis (Sustainable Aviation Fuel -SAF)” está planeado um investimento de 40 milhões de euros em 2026 para apoiar a produção de SAF, com financiamento pelo Fundo Ambiental.