MP já pediu ao Constitucional para abolir imposto sobre bancos

Provedora de Justiça alertou há um ano para o risco de o Estado ter de devolver 180 milhões que cobrou desde que lançou contribuição extraordinária, em 2020.

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Apesar de o Tribunal Constitucional já se ter pronunciado três vezes pela inconstitucionalidade do imposto, juízes do Palácio Ratton estão divididos Nuno Ferreira Santos
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O Ministério Público desencadeou esta quinta-feira junto do Tribunal Constitucional um processo destinado a abolir o imposto cobrado aos bancos desde 2020 para financiar a Segurança Social.

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