Fisco valida IRS dos residentes não habituais sem verificar as dívidas
Benefícios fiscais não se aplicam a contribuintes que não pagam impostos, mas a autoridade tributária não faz esse controlo em relação a residentes não habituais. Tribunal de Contas detectou 93 casos.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa permite que os contribuintes abrangidos pelo Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) continuem a beneficiar do IRS reduzido deste regime fiscal especial mesmo quando têm dívidas ao fisco.
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